APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em se tratando de pensão por morte - e considerando que o de cujus contribuiu para o plano de previdência privada por mais de 40 anos, não há dúvida de que o índice a ser utilizado para o cálculo da pensão por morte é aquele referente à faixa etária do contribuinte por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Ainda mais quando o próprio Regulamento do plano de previdência privada não menciona qual a faixa para apuração do valor do benefício de pensão mensal vitalícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CO...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de aposentadoria que vinha sendo percebido pelo seu cônjuge falecido, concedido em 19/11/76. Assim, não é devida a aplicação do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários-de-contribuição, pois a atualização monetária referente ao mês de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo do benefício precedente. Apelação e remessa oficial, tida po...
Apelação cível. Previdência privada. Pedido de recomposição do valor da pensão por morte com a finalidade de reconstituir o cálculo da renda mensal. Pensão por morte a ser paga aos beneficiários do segurado, deve observar os critérios vinculados ao sistema estrutural de custeio e viabilidade do plano. Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70040005233, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. ASSESSOR DE PRÓ-REITORIA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. Nos termos da Lei Complementar n° 100/2002, do Estado do Mato Grosso, o regime de dedicação exclusiva com jornada de quarenta horas é deferido ordinariamente ao Professor Titular portador do Título de Livre-Docente e excepcionalmente ao Professor Assistente ou Adjunto envolvido em projetos institucionais de pesquisa ou no exercício de função de gestão universitária. O regime de dedicação exclusiva, quando concedido ao Professor envolvido em projetos institucionais e ao Professor no exercício de função de gestão, possui natureza temporária e a s...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Pensão por morte - Caso em que o de cujus contribuiu para o plano de previdência privada por mais de 20 anos, o índice a ser utilizado para o cálculo da pensão por morte é aquele referente à faixa etária do contribuinte por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Ainda mais quando o próprio Regulamento do plano de previdência privada não menciona qual a faixa para apuração do valor do benefício de pensão mensal vitalícia. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026352765, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/20...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Pensão por morte - Caso em que o de cujus contribuiu para o plano de previdência privada por mais de 20 anos, o índice a ser utilizado para o cálculo da pensão por morte é aquele referente à faixa etária do contribuinte por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Ainda mais quando o próprio Regulamento do plano de previdência privada não menciona qual a faixa para apuração do valor do benefício de pensão mensal vitalícia. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026352765, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/20...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de aposentadoria que vinha sendo percebido pelo seu cônjuge falecido, concedido em 19/11/76. Assim, não é devida a aplicação do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários-de-contribuição, pois a atualização monetária referente ao mês de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo do benefício precedente. Apelação e remessa oficial, tida po...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de aposentadoria que vinha sendo percebido pelo seu cônjuge falecido, concedido em 19/11/76. Assim, não é devida a aplicação do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários-de-contribuição, pois a atualização monetária referente ao mês de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo do benefício precedente. Apelação e remessa oficial, tida po...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de aposentadoria que vinha sendo percebido pelo seu cônjuge falecido, concedido em 19/11/76. Assim, não é devida a aplicação do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários-de-contribuição, pois a atualização monetária referente ao mês de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo do benefício precedente. Apelação e remessa oficial, tida po...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de aposentadoria que vinha sendo percebido pelo seu cônjuge falecido, concedido em 19/11/76. Assim, não é devida a aplicação do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários-de-contribuição, pois a atualização monetária referente ao mês de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo do benefício precedente. Apelação e remessa oficial, tida po...
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