APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CÁLCULO RENAL. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO CARACTERIZADA. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS ANTERIORES. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as part...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CÁLCULO RENAL. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO CARACTERIZADA. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS ANTERIORES. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as part...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE PORTADORA DE CÁLCULO RENAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. URGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS CARENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046058616, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 09/11/2011)
Plano de saúde. Paciente portadora de cálculo renal. Recusa à cobertura do procedimento tendente à retirada do cateter no período de carência. Dever de cobertura assentado. Dano moral, porém, atentando-se às características da demanda, considerada a ausência de demonstração de indicação médica para a imediata retirada do cateter, bem assim à orientação da Câmara, inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÁLCULO RENAL E APENDICITE. Improcede a demanda indenizatória quando, pela prova constante dos autos, resta demonstrada a inexistência de erro médico no diagnóstico. Na ocasião do exame clínico elaborado, os demandados atuaram com proceder adequado ao quadro sintomático apresentado pelo demandante. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70032448433, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/08/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PROFISSIONAL E DO HOSPITAL. CÁLCULO RENAL. RECIDIVA. EPISÓDIOS REPETITIVOS. TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Do caso ¿ Ação de indenização fundamentada em erro médico. A autora foi submetida a cirurgia para a retirada de cálculo renal, procedimento realizado pelo médico réu e no hospital demandado. Aproximadamente dois meses depois foi identificado, por meio de exames, novo cálculo no mesmo local. Com isso, a autora concluiu que não houve a retirada do cálculo, sendo este o fundamento do pedido de indenização. Da responsabilidade civil do médico ¿ A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva, do que decorre a necessidade de demonstração de culpa. Art. 14,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento contido na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Nesses termos, inviável o destrancamento do apelo patronal, porquanto a conclusão do egrégio Colegiado Regional encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório produzido nos autos. Com efeito, restou evidenciado que o descumprimento da determinação judicial de reinclusão da autora no plano de saúde configurou ato ilícito a ensejar a reparação dos danos de ordem material e moral, sofridos pela reclamante. O dano moral restou caraterizado, porquanto, no momento em que ...
... referentes à cirurgia de retirada de cálculo renal (dano material). 3. Agravo de instrumento a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO: LITOTRIPSIA EXTRACORPOREA POR ONDAS DE CHOQUE. DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE CÁLCULO RENAL. CUSTO: R$1.250,00. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de exame médico, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não há nos autos prova de que o Estado não tenha condições de custear o exame postulado pelo autor ou que existam outras prioridades que com o custeio do exame acabariam por ficar desatendidas, prejudicando a comunidade. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera administra...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Cirurgia: Cirurgia para retirada de cálculo renal. Enfermidade: Dois cálculos renais. Custo: não informado. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ...
PLANO DE SAÚDE Retardamento injustificado da ré na liberação das guias de internação e cirurgia para a retirada de cálculo renal Solicitação feita em caráter de urgência por médico credenciado, e da própria unidade da ré, para a imediata realização de cirurgia ante a obstrução das vias urinárias verificada, comprometimento funcional e iminente paralisação dos rins Demora injustificada e tratamento paliativo retardando a indispensável intervenção cirúrgica recomendada Dano moral configurado Sentença de procedência mantida Apelo improvido.
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