calculo rescisorias verbas
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ífica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários ... cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ...
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Acórdãos nº RO-80800/2009-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DIFERENÇAS DE VERBAS ... RESCISÓRIAS RECONHECIDAS ... repercutem no cálculo das verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-08.2019.5.06.0312), 08-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Do vínculo empregatício e seus consectários. Pretende a reclamante a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o seu vínculo empregatício com o reclamado, na função de cozinheira, no período de 11/01/2018 a 28/09/2019, por estarem presentes
... que o valor a ser observado para o cálculo das verbas rescisórias deve ser de R$ 1.736,00, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-04.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... N.º 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. O ... contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-80.2013.5.06.0009), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Reconhecido o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de transferência, desde sua supressão, e até o final do contrato de trabalho, essa parcela, de natureza salarial, deve integrar a remuneração para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Recurso ordinário do reconvinte provido, no aspecto.
... VERBAS RESCIS Ó RIAS. DIFEREN Ç AS DEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-84.2020.5.06.0003), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Tratando-se de empregado que recebe remuneração variável, certo é que o cálculo das verbas rescisórias deve observar a incidência sobre a média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração, a teor do disposto no art. 478, § 4º, da CLT. No
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-59.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA. As premissas fáticas delineadas pelo acórdão regional não permitem concluir que o Reclamante tenha sido desidioso no cumprimento das suas obrigações. Correta a decisão que afastou a justa causa aplicada ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR,...
... devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO T. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento ... contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-04.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMACC/hpgo/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 477 DA CLT ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-86.2017.5.06.0371), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. I - Na hipótese, além dos inúmeros atestados médicos anexos aos autos, a empresa não comprovou que realizava descontos pelas faltas supostamente injustificadas da autora, conforme demonstram os contracheques anexos, de forma que a...
... PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-45.2001.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,...
... CÁLCULO" DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denomina\xC3" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3924-80.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a base de cálculo das verbas rescisórias a partir da interpretação da sentença exequenda como um todo, conjugando a determinação de que fosse considerada a maior remuneração da exequente com o expresso reconhecimento da prescrição das...
... EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308941-33.1996.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 478, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A quebra de sigilo bancário justifica-se somente quando houver indicação concreta de fatos idôneos, uma vez...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. Provável ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-88.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. Segundo o TRT, a recorrente não demonstrou que as atividades executadas pela reclamante não eram inerentes à sua atividade-fim ou que fossem serviços eventuais. Também consignou que o contrato de trabalho temporário firmado entre as reclamadas era irregular, porque nele não constou o motivo da contratação....
... VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS PELA EMPRESA DE CONTRATO ... verbas deferidas em juízo refletem no cálculo das verbas rescisórias, que, assim, foram pagas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252600-26.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... MAIOR REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte consolidou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-32.2017.5.06.0005), 21-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA". REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA DUODECIMAL. No caso de o empregado que recebe remuneração variável, a apuração do maior valor para os efeitos previstos no caput do art. 477 da CLT, no tocante ao cálculo das verbas rescisórias deve ser...
... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-76.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos o labor
... se destinam a delimitar a base de cálculo do adicional de periculosidade, não servindo, ... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. As verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-74.2017.5.06.0411), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO COMO VENDEDOR COMISSIONISTA. PARCELA VARIÁVEL INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS VENDAS NÃO CONFIRMADAS. POSSIBILIDADE. Não há ilicitude na fixação de parcela variável, em favor de gerentes regionais que não realizam venda, que incida sobre o lucro líquido do setor gerenciado. Inaplicável, à hipótese, o entendimento...
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE ... hipóteses em que se discute a base de cálculo das verbas rescisórias para empregado que recebe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-79.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. base de cálculo dos honorários advocatícios. abrangência da responsabilidade subsidiária. verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. horas extras. adicional de insalubridade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... responsabilidade subsidiária. base de cálculo dos honorários advocatícios. abrangência da esponsabilidade subsidiária. verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em ... demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação; ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153700-66.1997.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL UTILIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (APELO QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896,
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DO ... -
Valor de comissão deve entrar em base de cálculo de verbas rescisórias
As comissões pagas com regularidade para empregados deve entrar no cálculo das verbas rescisórias devidas pela empresa no encerramento do contrato. Este foi o entendimento da juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª V...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447340-86.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
... BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ... nos contracheques deve compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso autoral a que ...