{\rtf1\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}{\f1\fnil MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\lang1046\b\f0\fs16 PROC. N\'ba TRT - ED - 0171600-52.2008.5.06.023 \par \'d3RG\'c3O JULGADOR\tab :\tab TERCEIRA TURMA \par RELATORA\tab :\tab ju\'edza ana cristina da silva ferreira lima. \par EMBARGANTE\tab :\tab BANCO ITA\'da S.A. e MARCELO FALC\'c3O AMORIM \par EMBARGADO\tab :\tab C.S.PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - ME BANCO ITA\'da S.A. \par ADVOGADOS\tab :\tab PEL\'d3PIDAS SOARES NETO, BERNADETER DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA E PALVARO VAN DER LEY LIMA NETO \par PROCED\'caNCIA\tab :\tab TRT 6\'aa REGI\'c3O (23\'aa VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE). \par \par \f1 \par } Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...
... das comissões e bônus para a base de cálculo. Aponta também que faltou pronunciamento a respeiito da parcela de seguro desemprego e da repercussão das comissões no avi...
GRUPO ECONÔMICO. Configura-se o grupo econômico familiar quando o titular de 99% do capital social de uma empresa detém procuração com poderes amplos para administrar e dirigir outra, da qual sua mãe possui 95% do capital. Aplicação da regra do art. 2o., parágrafo 2o., da CLT, que se mantém, inclusive para efeito da condenação solidária. SEGURO-DESEMPREGO. Constatado que o reclamante, profissional de nível superior, percebia remuneração acima do teto estabelecido em Resolução do CODEFAT, o deferimento de salário in natura na setença não altera o cálculo do seguro-desemprego. Recurso patronal provido no aspecto para excluirem-se as diferenças contempladas na sentença. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DE SALÁRIO. O profissional farmacêutico, contratado como tal, com piso salário defini...
Constatando-se que as provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para autorizar a pretensão da autora de ver reconhecido o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, há de se concluir pela ilicitude da terceirização, impondo-se a modificação da sentença Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças salariais devidas à reclamante, com base no piso da categoria dos trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTTEL-PE, e repercussões sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40%, horas extras recebidas, observados os...
... o deferimento do pedido de diferenças do seguro-desemprego. Finalmente, pugna pelo reconhecimento ..., além de indenização relacionada ao cálculo das parcelas do seguro-desemprego, a ser apurada c...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - IRPF - FÉRIAS PROPORCIONAIS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SEGURO-DESEMPREGO -VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: NÃO INCIDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela tem seus parâmetros nos requisitos do art. 273 do CPC, que se exigem concomitantes. A S1/STJ, quando do julgamento do Resp 1.111.223/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda." (REsp 1111223/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). Não sendo a multa prevista no art. 477...
... o fizeram, pertencerão, sim, à base de cálculo do referido imposto. No mais, diz ausentes os requ...
Constatando-se que as provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para autorizar a pretensão da autora de ver reconhecido o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, há de se concluir pela ilicitude da terceirização, impondo-se a modificação da sentença Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças salariais devidas à reclamante, com base no piso da categoria dos trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTTEL-PE, e repercussões sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de um terço, 13os salários, ...
... o deferimento do pedido de diferenças do seguro-desemprego. Finalmente, pugna pelo reconhecimento ..., além de indenização relacionada ao cálculo das parcelas do seguro-desemprego, a ser apurada c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. A revista esbarra no óbice à Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos para se concluir que a jornada do obreiro era diferente daquela assentada na decisão regional. Convém salientar que a controvérsia foi dirimida com base no conjunto fático-probatório produzido, e não com base no ônus da prova. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A revista encontra-se não fundamentada, ex vi do disposto no artigo 896 da CLT e na Súmula nº 221, I, do TST. 3. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRAS VERBAS. Não houve decisão no sentido de que o repouso semanal remunerado, majorado pelo reflexo das horas extras, reflita, por sua vez, no cálculo de outras verbas. 4. SEGU...
As prorrogações do trabalho noturno implicam no pagamento como noturnas das horas excedentes, hermenêutica do artigo 73, caput, e §§ 1º e 5º, da CLT. Nesse sentido a Súmula nº 60, II, do C.TST, vazada nos seguintes termos: Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Recurso ordinário provido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqu...
...477, § 8º, da CLT, e o seguro-desemprego (diferença), devem ser apurados levand...o do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária e a sua respecti...
Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquidos inflamáveis. Por exigência legal, é necessário o armazenamento de quantidade superior a 200 litros de produtos inflamáveis no local de trabalho para classificá-lo como periculoso. Indenização do seguro-desemprego. As horas extras deferidas não integram a média salarial prevista na Lei nº 7.998/90, que considera o salário strictu sensu para o cálculo do seguro-desemprego.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - IRPF - FÉRIAS PROPORCIONAIS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SEGURO-DESEMPREGO -VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: NÃO INCIDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela tem seus parâmetros nos requisitos do art. 273 do CPC, que se exigem concomitantes. A S1/STJ, quando do julgamento do Resp 1.111.223/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda." (REsp 1111223/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). Não sendo a multa prevista no art. 477...
... o fizeram, pertencerão, sim, à base de cálculo do referido imposto. No mais, diz ausentes os requ...
Na forma do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.998/90 e do art. 9º, § 2º, da Resolução n. 467/2005 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), a apuração do valor das parcelas do seguro-desemprego leva em consideração a média dos salários dos últimos três meses trabalhados. No presente caso é inequívoco que a diferença do adicional noturno, bem como o adicional de insalubridade, ora deferidos, não entraram na composição da média salarial auferida, impondo-se o deferimento da diferença de seguro-desemprego. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças decorrentes da alteração da base ...
...as decorrentes da alteração da base de cálculo das parcelas de seguro-desemprego, tendo em vista ...
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