calculo sobreaviso

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  • BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, porque estas são calculadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal (§ 2º do art. 244 da CLT) e porque, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, motivo pelo qual o inciso II da Súmula nº 132 do TST considera incabível a integração do adicional no cálculo das mencionadas horas. Correto o cálculo que não integra na base de cálculo das horas de sobreaviso o adicional de periculosidade deferido. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno não se confunde com condenação ao pagamento de adi...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.- Inteligência da Súmula 431/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 428 desta Corte, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCU...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULO INCLUSIVE SOBRE AS HORAS DE SOBREAVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO, INVOCA A SÚMULA Nº 132, II, DO EG. TST. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL”. NÃO INCLUSÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO. Se a sentença exequenda expressamente invoca a Súmula nº 132, II, do Eg. TST, adotando fundamentação de descabimento do adicional de periculosidade no período de sobreaviso, porque nele não está o trabalhador exposto a risco, a expressão “totalidade das parcelas de natureza salarial”, ao serem deferidas diferenças do referido adicional, não pode ser interpretada no sentido de abranger em sua base de cálculo o valor das horas de sobreaviso. ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ISONOMIA. Não se conhece de recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados se revelam inservíveis ao dissenso (art. 896, -a-, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO. -A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado ...

  • HORAS DE SOBREAVISO. MONTANTE APURADO. Deve ser refeito o cálculo do montante de horas de sobreaviso que apurou quantitativo maior do que resulta da aplicação dos critérios definidos na sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos débitos trabalhistas é devida a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, de acordo com a Súmula nº 21 deste Egrégio Tribunal Regional. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. Nas ações trabalhistas, o fato gerador da contribuição previdenciária perfectibiliza-se com a definição em juízo do crédito devido, o que, em se tratando de acordo, ocorre com sua homologação e, nos demais casos, com a liquidação da sentença transitada em julgado, que fixa o valor ...

  • RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO O acórdão recorrido está conforme ao entendimento consubstanciado na Súmula 191 e na Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-I, ambas do TST. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SOBREAVISO Não há falar em integração do sobreaviso no cálculo das horas extras, porquanto já representa o pagamento do labor extraordinário. Decisão em contrário implicaria em bis in idem. SOBREAVISO - DIVISOR 200 O apelo não comporta processamento por violação ao dispositivo invocado, tampouco por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, o art. 58, § 2º, da CLT. A hipótese não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente, ainda que autorizada por convenção ou acordo coletivo. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. A condenação em tempo de percurso de uma hora para o empregado realizar refeiçõe...

    ...HORAS DE SOBREAVISO. O recurso de revista investe contra pressuposto ...INTEGRAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO NO CÁLCULO DO RSR. Os artigos 6º e 7º da Lei nº 605/49 e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DIVISOR. SÚMULAS 296 E 337/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula 428, I, do TST -o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso-. Ocorre que, na hipótese dos autos, a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso foi fixada em razão d...

    ...4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DIVISOR. SÚMULAS 296 E 337/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula 428, I, do TST -o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso-. Ocorre que, na hipótese dos autos, a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso foi fixada em razão d...

    ...4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DIVISOR. SÚMULAS 296 E 337/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula 428, I, do TST -o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso-. Ocorre que, na hipótese dos autos, a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso foi fixada em razão d...

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