calculos judiciais
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ... A ... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à ... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... centavo, sendo as frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos ... ARTIGO 2 ... O Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de ... disposições legais, regulamentares, contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos ... § 3º No cálculo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ífica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... ARTIGO 76 ... § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de ... ARTIGO 8.-D ... É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as ... ção dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... X - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas ... não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº ... , apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos" apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0249920-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR MAIOR DO QUE AQUELE APRESENTADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ...
... COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. ... -
Acórdão nº 2015/0049662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. CONCLUSÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Inexistente a alegada afronta ao art. 535 do CPC. A pretexto de vício
... cálculos judiciais obedecem ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ... A inclusão de dotações na Lei ...
-
Acórdão nº 2008/0220325-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143100-41.2005.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao consignar:-Não há qualquer restrição no sentido de que o cálculo da penalidade deve observar os limites temporais da convenção coletiva em que está prevista-, o Tribunal Regional tratou de interpretar o sentido e o alcance do título executivo...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057885-61.2003.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS JUDICIAIS. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Não se conhece do Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....
... EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS JUDICIAIS. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-04.2006.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte Regional confirmou a base de cálculo das horas extras de acordo com a Súmula nº 264 do TST, e indeferiu a compensação, no cálculo judicial, dos valores pagos a título de tíquete restaurante. Ao decidir assim, o Tribunal Regional tratou de...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-29.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte Regional confirmou a base de cálculo das horas extras de acordo com as Súmulas nºs 264 e 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST. Ao decidir assim, o Tribunal Regional tratou de interpretar o sentido e o alcance do título executivo judicial,
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145200-30.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional considerou corretos os valores apurados em perícia bem como o cálculo elaborado. Dessa forma, ao consignar que o -trabalho pericial encontra-se em perfeita consonância com a 'res judicata', na medida em que computou a integração
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal ... -
Acórdão Nº 1183474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 33 DO ADCT. REEXAME DOS CÁLCULOS JUDICIAIS APÓS FASE EXECUTIVA CONCLUÍDA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos...
... EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 33 DO ADCT. REEXAME ... DOS CÁLCULOS JUDICIAIS APÓS FASE EXECUTIVA CONCLUÍDA ... SÚMULA 279. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123900-16.1994.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao consignar que os -cálculos homologados estão em conformidade com os termos da sentença de liquidação e do acórdão do agravo de petição anteriormente interposto-, o Tribunal Regional tratou de interpretar o sentido e o alcance do título executivo
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao consignar ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE TERMO DE AJUSTE Nº 001/2020; Contratada: REVISE - CALCULOS JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; CNPJ: 12.436.131/0001-03; Objeto: Liquidação do Serviço Prestado Valor: 18.280,00; Rodrigo Cavalcanti Novaes – Diretor Presidente....
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374200-15.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A Corte Regional não se pronunciou acerca da matéria disciplinada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, mostra-se ausente o prequestionamento próprio dos recursos de natureza extraordinária, levando à incidência da Súmula nº 297 e da OJ
... CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao consignar ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar diligências ... correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; ... XI - efetuar a liquidação dos julgados, na ...
-
Acórdão Nº 46226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ADCs Nº 58/DF E Nº 59/DF. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF: INOCORRÊNCIA. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. 1. No caso, não há estrita aderência entre o ato reclamado e as teses fixadas nas referidas ações paradigmáticas. 2. A reclamante realizou pagamentos, inclusive com pedido posterior de parcelamento do
... posterior de parcelamento do débito, tendo sido os cálculos judiciais ... homologados antes mesmo do que decidido pelo Supremo ... -
Acórdão nº 2007/0246249-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão-paradigmático do STF versa sobre sentença homologatória de cálculos judiciais efetuados em ação de revisão de benefício previdenciário, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-46.2004.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal ...