... de origem para que sejam consideradas como extras as excedentes a 8ª diária, considerando c..."(..) que como analista júnior fazia cálculos trabalhistas; que havia ponto eletrônico, mas o t... trabalhistas; que havia meta quanto a fazer 30 horas de cursos na internet por semestre; que s...
... Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compa... qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Judiciário, sem prejuízo d...o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, obser... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: . I - o refina...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 296, I, desta Corte. Assim, não se considera fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento da autora de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento d...
..., razão pela qual não se pode considerar como fato gerador data diferente. Precedentes da SBDI-1...o recorrida consignou que a planilha de cálculos não incluiu juros e multa. Decisão contrária de...
Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso encontrado no julgado de origem. Assim, excluo da decisão a condenação referente à repercussão do repouso remunerado, acrescido pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas, com esteio no Enunciado nº 03 deste Regional. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista p...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... o seu subalterno na conferência dos cálculos. Ainda, o ato coator também o arrolou como respon... da segurança, já que não seria possível fazer tal registro de punição com base na legislação... se pode aplicar pena diversa das trabalhistas, que são suspensão até 30 dias (art. 474 da CLT...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...Como conclusão, o GT recomendou que se iniciassem nego...Considerar a diferença entre os dois cálculos como referência para a negociação. Paralelament..., assim, confirmada a inviabilidade de se fazer um exame mais apurado. Chegou-se às seguintes con... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, respectiv...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Esta Corte vem se posicionamento no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Recurso de Revista conhecido e provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. A atribuição conferida à Secretaria da Vara do Trabal...
... possibilidade imposição de obrigação de fazer ao empregador de efetuar as devidas anotações, i...metro que possibilite a efetuação dos cálculos de liquidação da condenação relativa à indeni... em relação aos pontos indicados como omissos, ainda que contrariamente aos interesses d...
... Tribunal Federal, em 22.12.2008, e autuado como Ação Cível Originária, objetivando resolver pe... de registro em CTPS e obrigações de fazer previdenciárias e fundiárias. (..) Atente a Secr... CTPS os parâmetros legítimos para os cálculos contributivos. O segurado, por sua vez, é protegi..., que irá garantir os direitos trabalhistas, os benefícios previdenciários e o Fundo de Gara...
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais empresa...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a dev... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo...
Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as do processo do trabalho; e reciprocamente. São ritos autônomos, dadas suas especificidades. Em que pese o fato de o art. 475-J do CPC impor o encargo de 10% ao crédito devido, na hipótese de inadimplemento da condenação ao pagamento de quantia certa, representar uma maneira de tornar menos interessante a mora do devedor e, assim, conferir mais celeridade à satisfação de um crédito dotado de nat...
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