AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - CÁLCULOS. SEGURO DESEMPREGO E MULTA DE 40% DO FGTS. INCORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TR - IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO FGTS. Estão corretos os cálculos periciais quanto à aplicação do índice FACDT aos créditos trabalhistas, assim como ao FGTS. Provimento negado.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. A atualização do FGTS se faz pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme cálculos homologados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional esclareceu que a sentença de liquidação encontra-se devidamente fundamentada e não houve prejuízo, já que a recorrente pode exercer o seu direito de recorrer quanto ao critério adotado nos cálculos homologados, por ocasião dos embargos à execução. 2 - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II e XXXVI (direito adquirido), do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria atinente ao índice de correção monetária...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional esclareceu que a sentença de liquidação encontra-se devidamente fundamentada e não houve prejuízo, já que a recorrente pode exercer o seu direito de recorrer quanto ao critério adotado nos cálculos homologados, por ocasião dos embargos à execução. 2 - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II e XXXVI (direito adquirido), do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria atinente ao índice de correção monetária...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional esclareceu que a sentença de liquidação encontra-se devidamente fundamentada e não houve prejuízo, já que a recorrente pode exercer o seu direito de recorrer quanto ao critério adotado nos cálculos homologados, por ocasião dos embargos à execução. 2 - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II e XXXVI (direito adquirido), do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria atinente ao índice de correção monetária...
Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 16, a mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões da BBC, uma vez que intempestivas; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo DETRAN e rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelo DETRAN. No mérito, dar provimento parcial ao ...
..., nas férias + 1/3, nos 13º salários e no FGTS + 40%. Pede ainda, a recorrente, a incidência do ... na fase de liquidação, por cálculos. Ao acréscimo da condenação arbitra-se o valor ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se mostra bem lançada, em estrita observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Ao contrário do que sustenta a executada, a admissibilidade recursal decorre do preenchimento dos pressupostos legais, não constituindo óbice ao duplo grau de jurisdição. Isso porque a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Prestação jurisdicional houve, embora contrária aos interesses da agravante. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DO FGTS E CÔMPUTO DOS JUROS. PRECLUSÃO. ...
... a apresentar manifestação sobre os cálculos de liquidação das fls. 240/250, sob pena de prec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional esclareceu que a sentença de liquidação encontra-se devidamente fundamentada e não houve prejuízo, já que a recorrente pode exercer o seu direito de recorrer quanto ao critério adotado nos cálculos homologados, por ocasião dos embargos à execução. 2 - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II e XXXVI (direito adquirido), do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria atinente ao índice de correção monetária...
... a condenou no pagamento das diferenças de FGTS, sustentando que o autor não demonstrou as difere... na remuneração do autor para fins de cálculos trabalhistas, tais como FGTS, DSR´s, entre outros...
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