Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 16, a mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões da BBC, uma vez que intempestivas; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo DETRAN e rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelo DETRAN. No mérito, dar provimento parcial ao ...
... dos recorridos ao pagamento das horas extras, com o adicional de 50%, e do intervalo int... na fase de liquidação, por cálculos. Ao acréscimo da condenação arbitra-se o valor ...
A terceirização de determinado seguimento empresarial não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambos co-responsáveis. Isto porque caberia ao tomador exigir da prestadora de serviços que comprovasse o correto adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas, uma vez que para isso recebia a paga correspondente. Se assim não procedeu e, se, ademais, sua escolha recaiu sobre empresa sem idoneidade financeira para arcar com o pagamento das verbas que motivaram este dissídio, deve o tomador dos serviços sofrer as consequências daí advindas, respondendo, subsidiariamente, pela satisfação desses encargos trabalhistas. Essa solução decorre da incidência dos postulados e...
..., em continuação, que indevidas as horas extras e de intervalo, na medida em que o postulan...Por fim, impugna os cálculos de liquidação no tocante às repercussões das h...
..., o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admis... o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remu... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo...
Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso encontrado no julgado de origem. Assim, excluo da decisão a condenação referente à repercussão do repouso remunerado, acrescido pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas, com esteio no Enunciado nº 03 deste Regional. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista p...
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Recurso Ordinário improvido A multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT somente é devida quando se verifica atraso na quitação das verbas rescisórias e não em face do pagamento a menor, o que não implica em mora salarial, já que respeitado o prazo conferido no § 6º do art. 477 da CLT. Destarte, há ...
... ainda, com a decisão, no que se refere às horas extras. Diz que nunca laborou em sistema de escala... afirmando que não podem prevalecer os cálculos que acompanham a sentença revisanda, no que diz r...
...Horas extras. Quantificação. Erro. O agravante limita-... para o cálculo das demais parcelas trabalhistas. O agravante afirma que os cálculos elaborados pe...
, DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determina o fato gerador, nas ações trabalhistas, em face das alterações dos §§ 1º ao 6º, do art. 46, da Lei 8.212/91, no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, (...) A implicar, portanto, regime de caixa do recolhimento do tributo, desvinculado da época própria das parcelas originárias devidas aos autores da ação Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da União para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as diferenças de férias gozadas, decorrentes da repercussão das horas extras...
...87, observo, no entanto, que os cálculos previdenciários já contemplam esta incidência, ...
Tratando-se de rito sumaríssimo e, consequentemente, de pedido líquido, os cálculos de liquidação devem corresponder aos limites da inicial, sob pena de afronta ao artigo 52-B da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso ordinário provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido de exclusão da quantificação da contribuição previdenciária a cargo do empregador, em razão da aplicação da Lei nº 10.256/2001, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação em horas extras, decorrentes do efetivo trabalho, ao pagamento tão somente do adicional, e para determinar que na l...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão, inclusive, na parte dispositiva do acórdão atacado, necessário o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o lapso e, ainda, conferir efeito modificativo na conclusão do acórdão embargado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a alegação de suspeição da magistrada de origem, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para aplicando os efeitos da revelia (artigo 844, da CLT c/c o art...
Relativamente à jornada de trabalho reconhecida pela 1º instância, assiste razão ao reclamante quando pretende a reforma do julgado a quo para ver reconhecido horário de trabalho postulado na exordial, em face da prova testemunhal por ele produzida, que foi segura e convincente. Provido, no particular, o recurso do reclamante Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem simplesmente da sucumbência. Necessário, dentre outros, sejam preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Inteligência dos Enunciados 219 e 329 do C. TST. Providos, no particular, os recursos dos reclamado Decisão: Ante o exposto dou provimento parcial ao recurso para determinar que, em relação à prescrição qüinqüenal acolhida, seja observado o prazo do art. 459 da CLT, em relação às ver...
...No que pertine às horas extras e repercussões, alega que não se pode lev... patrimônio que garante as dívidas trabalhistas, configurando-se a sucessão nos termos dos arts. ... Varallo Pont (in «Teoria e Prática de Cálculos no Processo Trabalhista», 10ª Edição Revista e...
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