calendario 2008

• DECRETO Nº 6684, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. Fixa, para o Ano-calendario de 2008, o Valor Maximo das Deduções do Imposto Sobre a Renda Devido, a Titulo de Patrocinio Ou Doação, No Apoio Direto a Projetos Desportivos e Paradesportivos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6684, 10 de Dezembro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0183996-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Outubro de 2010

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou rev...

... nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)....

• Decisão Monocrática nº 70037304045 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Julho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 pela Constituição Federal, por meio do artigo art. 5º, inc. LXXIV, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. O recorrente apresentou cópia de declaração de imposto de renda, exercício 2009, ano-calendário 2008, mediante o qual se verifica auferir rendimentos no valor equivalente a 6,62 (seis vírgula sessenta e dois) salários mín...

• Homologações de Acordo nº 990102878929 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade - Basta em princípio a afirmação da parte de que não está em condições de suportar as despesas da ação - Presunção que só cede diante de prova concreta em contrário - Declaração de imposto de renda-pessoa física apresentada pelo autor no exercício de 2009 (ano-calendário 2008) revela que possui cinco dependentes e os seus rendimentos anuais foram de R$ 23.407,03, o que denota não ter condições de pagar as custas e despesas processuais - Benefício deferido. BANCO DE DADOS - Não inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Indeferimento da tutela antecipada - Alegação de capitalização de juros em contas correntes e de abusividade das taxas cobradas pela financeir...

• Acórdão nº 168383 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2012

Eleições 2008. Mandado de segurança. Eleições suplementares. Resolução do Tribunal Regional Eleitoral que fixa o calendário eleitoral. Prazos para impugnação dos registros de candidaturas, oferecimento de defesas, entre outros, mantidos nos termos da Lei Complementar n. 64/90 e da Lei n. 9.504/97. Direito de voto. Eleitores que constem do Cadastro Nacional de Eleitores no 151º dia anterior ao pleito. Segurança concedida, em parte, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida no sentido de adequar as disposições da resolução quanto aos eleitores aptos a votar no pleito suplementar.

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

...§ 2.Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 0004607-23.2009.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

...�o do imposto de renda relativa ao ano-calendário 2008, exercício 2009, até a liquidação do déb...

• Relação nº 276/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

...10. Em 15/10/2008, a coligação partidária Para Mudar de Verdade, ...69. Na declaração de 2007, ano-calendário 2006 (Tela anexa à fl. 564, do Anexo 1, Volume 2)...

• DECRETO Nº 6909, DE 22 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 5.798, de 7 de Junho de 2006, que Regulamenta os Incentivos Fiscais as Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologia, de que Tratam os Artigos 17 a 26 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e o Decreto 6.260, de 20 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Exclusão do Lucro Liquido, para Efeito de Apuração do Lucro Real e da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, Dos Dispendios Efetivados em Projeto de Pesquisa Cientifica e Tecnologica e de Inovação Tecnologica a Ser Executado por Instituição Cientifica e Tecnologica - Ict.

... e 10 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, . DECRETA: . Art. 1o Os arts. 3o, 6o, 7o, 9o e 1... de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em rela...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6909, 23 de Julho de 2009
• Decreto