Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 30/12/2011Editoria: EsportesColuna: Caderno: Caderno de EsportesPagina: 1Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: es:Caderno de Esportes © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77 (vigente à época dos fatos), consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares. Vínculo de emprego que se estabelece entre prestador e tomador do serviço. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA. Para que se tenha preenchido o suporte fático caracterizador do dano moral, deve o ofendido demonstrar cabalmente ter sofrido algum tipo de constrangimento causado...
ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77, consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares, configura vínculo de emprego entre prestador e tomador do serviço.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS DETERMINADAS PELO RISTJ E NÃO PELOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, com contagem dos prazos recursais de acordo com as regras aqui definidas, subordinando-se aos prazos determinados no RISTJ e não de acordo com o calendários dos tribunais de origem. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 982.331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 21/02/2011)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA APENAS PELOS DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º ,E 304 DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOS ARTS. 171, § 3º, E 304 DO CÓDIGO PENAL PARA O DO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE E EXCEPCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DELITO ÚNICO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANTO AO CONTRIBUINTE - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003 - EXTENSÃO AOS OUTROS DENUNCIADOS - ART. 580 DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Hipótese em que, segundo a peça acusatória, o primeiro denunciado, na Declaração de Imposto de Renda dos anos-calendários 2001 e 2002, inseriu despesas de serviços psicológicos que lhe haviam sido prestados...
ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77, consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares, configura vínculo de emprego entre prestador e tomador do serviço.
, § 1º DA CLT. COISA JULGADA Na execução é vedado modificar o título exequendo, sob pena de violação da coisa julgada (exegese do art. 879, § 1º, da CLT) Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a. turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que os pagamentos de suplementação de aposentadoria observem as datas de pagamentos contidas nos calendários da Celpos, aplicando-se a multa por descumprimento da obrigação de fazer em caso de atraso, frisando que o pagamento do 13º salário obedece a regras próprias. Recife, 13 de abril de 2011. PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA Juíza Relatora gm/jcj
RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. O trabalho desempenhado em face de convênio celebrado entre a instituição de ensino a que vinculado o aluno e a empresa concedente de estágio, gera vínculo empregatício quando não obedecidas as diretrizes traçadas na Lei nº 6.494/77, em especial, aquelas do § 3º do art. 1º, ou seja, prévio planejamento das atividades a serem realizadas, execução, acompanhamento e avaliação do estagiário em conformidade com os currículos, programas e calendários da instituição de ensino, restando configurada a prestação laboral nos moldes dos art.s 2º e 3º da CLT, nos termos do decidido.
TRIBUTÁRIO – IRPJ – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – ANO-BASE 1990 – ART. º, INCISO I, DA LEI N. 8.200/91 – DEVOLUÇÃO ESCALONADA – LEGALIDADE – PRECEDENTES. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465-6/MG (Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 17.10.2003), reconheceu a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei n. 8.200/91 (com a redação da Lei n. 8.682/93), pelo escalonamento da diferença havida entre a variação do IPC e do BTNF, entendendo que a hipótese não constituía empréstimo compulsório. Dessa forma, restou evidenciada a legalidade das referidas deduções, em seis anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. Recurso especial improvido. (REsp 212.649/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado...
O reclamante foi beneficiário de auxílio-doença acidentário (espécie 91), o que atrai a incidência do § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90, de seguinte teor: ¿Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. [...] § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e lic...
... verba, devendo ser observados os calendários anuais correspondentes a todo período laborado. P...
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