calibre arma ar comprimido importação
-
Acórdão nº 2014/0045118-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMA DE AR COMPRIMIDO COM CALIBRE INFERIOR A 6 MILÍMETROS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ARMA DE AR COMPRIMIDO COM CALIBRE ... INFERIOR A 6 MILÍMETROS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. ... CONTRABANDO. ... PRINCÍPIO ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o ... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola,com calibre superior a seis ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... comprimido; XVIII - caçador excepcional - pessoa física ... , comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e ... , longas, de alma lisa, de repetição, de calibre doze ou inferior. Parágrafo único. É permitido ...
-
Decisão da Presidência nº 131943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... ária Federal, na BR 290, em poder de uma arma" de pressão, de baixo calibre, de origem e proced\xC3" ... , desacompanhada da documentação de importação ... A denúncia restou rejeitada pelo Juízo de ... 334 DO CÓDIGO PENAL ... ARMA DE AR COMPRIMIDO ... VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS ... PRINCÍPIO ...
-
A jurisprudência penal da 2ª Turma do STF no primeiro semestre de 2019
Vinicius Vasconcellos: a jurisprudência penal da 2ª Turma do STF
... -se a tese de insignificância na importação irregular de arma de ar comprimido com calibre ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o ... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Direito Penal
... documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme ... atingir a maioridade (o disparo de uma arma de fogo em alguém, por exemplo) e o resultado ... o nascimento de seu filho, toma um comprimido contendo um complexo vitamínico, achando, ... distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte ...
-
PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... , mediante solicitação do proprietário da arma. Para renovação dos certificados de registro ... ção) que sejam: I - de porte, cujo calibre" nominal, com a utilização de munição comum, n\xC3" ... de pressão por ação de mola ou gás comprimido, com calibre igual ou menor que seis milímetros, ... devem ob- servar os procedimentos de importação de produtos controlados, estabelecidos no R-105, ...
-
Decisão da Presidência nº 133331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... 102, I, d E i ... ROL TAXATIVO ... ARMA DE PRESSÃO ... IMPORTAÇÃO IRREGULAR ... a conduta de importar arma de pressão de calibre igual ou inferior a seis milímetros, sem o ... permitido ou restrito, as armas de ar comprimido" devem possuir determinadas características espec\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 0004901-04.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... GOMES SERRA ficasse em pé e uma pistola calibre 6.35 mm caiu no chão. Efetuada busca pessoal, calizaram um coldre do tamanho da arma em seu tornozelo ... Posteriormente, RAFAEL ... autorização do Exército para importação, de modo que pede a condenação do réu, ... armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola quando o calibre for ...
-
DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... o "Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego de Produtos controlados ... não possuírem autorização para porte de arma", ou cujas armas não estiverem registradas na pol\xC3" ... ísticas balísticas de cada tipo e calibre (em duas vias); ... 10) Questionário, ... i) armas a gás (comprimido); não compreendidas nesta classe as arma de ...
-
Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... o “Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego de Produtos controlados ... não possuírem autorização para porte de arma", ou cujas armas não estiverem registradas na pol\xC3" ... ísticas balísticas de cada tipo e calibre (em duas vias); ... 10) Questionário, abaixo, ... i) armas a gás (comprimido); não compreendidas nesta classe as arma de ...
-
Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o ... calibre 40 9x19mm e 45 ACP da marca que desejarem , e ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Legislação Complementar
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ... , quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de ... de adução de ar tipo linha de ar comprimido ...
-
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : FERNANDO HUMBERTO H FERNANDES ... do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto ... calibre permitido (art. 54) seja para de uso restrito ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Legislação
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ... , quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de ... de adução de ar tipo linha de ar comprimido ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO IMPETRADO : ... do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto ... adquirir uma arma necessariamente no calibre 40S&W, evidenciando a diferença de tratamento ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO EMBARGADO : ... do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto ... de todo Brasil possam comprar pistolas no calibre.40. Data Vênia ... É esta a oportunidade e ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Acórdão nº 0002499-43.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... ROUBO. CONCURSO DE ... PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE ... MENORES. ABSOLVIÇÃO PELO ... ameaça com uso de uma pistola de ar comprimido, ... subtraíram para si diversos bens de ... "pistola de ar comprimido (…) calibre nominal 4,5mm (quatro vírgula cinco ... da legislação de regência, cuja importação somente é ... possível nas condições ...
-
Acordao N° 1755287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Configuradas. Pedido absolutório por exercício regular de direito. Incabível. Sentença mantida. 1. A portaria n. 150/2019, em vigor à época dos fatos, estabeleceu critérios para se enquadrar uma pessoa física como cac - colecionador, atirador desportivo e caçador, entre eles, o certificado de registro emitido
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E ... Taurus, modelo 838, Calibre .380, número de série KLM 70185; além de 03 ... a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o ... comércio de ... ções de tiro nas modalidades de ar comprimido ao ... seu acervo de atirador; e ... II - ... -
Acórdãos nº 0024129-65.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL ... de uso permitido (1 revólver calibre "44", 21 cartuchos íntegros calibre ... FUNGIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO ... de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Acordao N° 1670958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação. Penal e processo penal. Cac. Colecionador, atirador e caçador. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa. Rejeitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade....
... CAÇADOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA ... DE ... (pistola da marca Glock, modelo G25, calibre .380), de uso ... permitido, sem autorização e ... a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o ... comércio de ... ções de tiro nas modalidades de ar comprimido ao ... seu acervo de atirador; e ... II - ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, ... ões psicológicas para o Porte e Manuseio de arma de fogo Institucional, ... aplicadas pelos ... APTO, no exame de habilitação da Calibre 12; ... 4) 100% (cem por cento) de frequência, ... cápsula, comprimido ou ... drágea; Dosagem: 2,5 mg ... 1 - Un ...