Caligrafia

• Acórdão nº 3017/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...

... fiscais emitidas apresentam a mesma caligrafia das emitidas pelas empresas B. B. C. Santana, Pape...

• Acórdão nº 70024235772 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 18 de Junho de 2008

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. A defesa aduziu incerteza quanto à citação do apelante, referindo que a assinatura constante no mandado de citação é diferente das demais firmas que constam nos autos. A comparação das assinaturas constantes em diversas laudas dos autos e a do mandado de citação, ainda que se perceba pequenas diferenças, demonstra que se trata da mesma caligrafia, ou seja, uma mesma pessoa, Além disso, como bem referido pelo magistrado sentenciante, o oficial de justiça possui fé pública, não existindo qualquer prova que afaste a presunção de veracidade do ato efetivado. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. Autoria e materialidade comprovadas através dos autos de comuni...

• Acórdão nº 70018363770 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 26 de Setembro de 2007

APELAÇÃO-CRIME. APELO DA DEFESA. FURTO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMVIABILIDADE. Além da admissão da ré na polícia da subtração dos títulos de crédito, a palavra da vítima em juízo dá conta detalhada do fato da retirada de duas cártulas de seu talão de cheques. ESTELIONATO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMVIABILIDADE. Além da admissão da ré na polícia de que se utilizou da cártula que furtara para adquirir roupas, cheque que foi devolvido por falta de provisão de fundos, tem-se a apreensão da cártula onde consta a caligrafia e os dados registrais da acusada. ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO INVIABILIDADE. Inviável a condução da pena aquém do mínimo por força de circunstância atenuante, sob pena de se permitir venha atuação...

• Acórdão nº 171342 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1996

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE ESSENCIAL. Na petição de encaminhamento do recurso extraordinário, a parte deve indicar, com precisão, o permissivo constitucional que o autoriza - artigo 321 do Regimento Interno. CONCURSO - CORREÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO POLÍTICO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Longe fica de contrariar o disposto no artigo 2º da Carta Politica da Republica provimento judicial que, a partir da premissa sobre a ma vontade da banca examinadora na correção de prova manuscrita, considerada a caligrafia do candidato, assenta a improcedencia dos erros apontados.

• Acórdão nº 70006870034 de Tribunal de Justiça do RS, Câmara Especial Criminal, 17 de Maio de 2005

FALSIDADES. RECONHECIMENTO DE FIRMA E DOCUMENTAL. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Conforme afirmou o Magistrado, baseando-se na prova apurada, ¿Ora, pela função pública que exerce, ciente portanto da responsabilidade do seu cargo, não poderia o acusado Nilton, em momento algum, deixar de reconhecer a aberrante discrepância entre as assinaturas dos documentos de identidade e CPF de Silvio Renato com o documento de fl. 26. Da mesma forma, o próprio acusado reconhece em seus depoimentos que não conhece a pessoa de Silvio, devendo, por isso, ter cuidado redobrado no que diz respeito à autenticidade de documentos... é de se concluir que o mesmo tinha pleno conhecimento de sua conduta ilícita, violando expressamente o art. 300 do Código Penal... Da mesma forma, o réu reco...

... forma, o réu reconhece como sua a caligrafia da carta remetida a Silvio, bem como os documentos...

• Acórdão nº 2004.01.99.045135-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Maio de 2005

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO. ASSINATURA MAL FEITA. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSÁRIO. ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL/2002. I - A procuração conferida por instrumento particular terá validade desde que tenha a assinatura de outorgante capaz, conforme dispõe o art. 654 do novo Código Civil. II - A autora não pode ser considerada analfabeta apenas por não ter grande domínio da caligrafia. III - Apelação da autora provida.

• Acórdão nº 71001412733 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Outubro de 2007

AÇÃO DE COBRANÇA CALCADA EM CHEQUES PRESCRITOS. IGUALMENTE PRESCRITA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DIRETA ENTRE AS PARTES. CÁRTULAS QUE SE ENCONTRAM OU NOMINAIS A TERCEIROS, SEM ENDOSSO, OU NOMINAIS À AUTORA, MAS COM CALIGRAFIA DIVERSA DA DO EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001412733, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2007)

• Acórdão nº AR 3085 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. VÍCIOS AUSENTES NO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no art. 485 do CPC e não a prestação de jurisdição já exercida, sob pena de incorrer em bis in idem. A verificação de erro de fato pressupõe a inexistência de controvérsia ou de pronunciamento judicial, a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 485 da Lei Adjetiva Civil. A jurisprudência assente desta Corte inclina-se no sentido de que a procedência da rescisória por ofensa ao inciso V do art. 485 do CPC requer a ofensa frontal e direta ao comando jurídico. Uma vez que o apelo nobre do INSS pre...

... consistente em perícia para aferir a caligrafia da autora, ou, desde logo, no mérito, pela improc...

• Acórdão nº 71000977132 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 21 de Junho de 2006

CHEQUE PÓS-DATADO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PACTUAÇÃO ENTRE O EMITENTE E QUEM DELE RECEBEU O CHEQUE. O autor pactuou com terceira pessoa a apresentação do cheque ao banco sacado somente na data da emissão pós-datada. Essa terceira, por sua vez, efetuou compras junto à segunda requerida, repassando-lhe o cheque de emissão do autor. Havendo a segunda requerida apresentado o cheque a desconto no banco sacado, não poderia este recusar a sua apresentação nem deixar de apor o registro da devolução por insuficiente provisão de fundos, já que o cheque consiste em ordem de pagamento à vista. O acordo envolvendo a data de apresentação do cheque dá-se entre as partes do negócio que determinou a sua emissão, não entre o emitente e a instituição sacada. Tampouco desnatura a cártula, nem a invalida, ...

..., o preenchimento posterior com caligrafia de outrem, como é cediço. 5. Portanto, improcede...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

COOPERATIVADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Desnaturado o instituto do cooperativismo, e vislumbrada fraude na contratação, resta afastada a aplicabilidade do parágrafo único do art. 442 da CLT e art. 90 da Lei 5.764/71. Isso porque, a aplicação de tais dispositivos legais não é juris et de jure e deve ser afastada quando a formação de cooperativas for com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Recurso do segundo reclamado a que se nega provimento.

... o pedido, as evidências apontam que a caligrafia é do autor. A propósito, confira-se a caligrafia...