Tomada De Contas Especial. Recursos Do Pnae/fnde. Saques Para Pagamento Em Dinheiro. Ausência De Documentação Comprobatória De Despesas. Irregularidades Nos Processos Licitatórios. Citação E Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Movimentação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Saque Efetuado Diretamente No Caixa, Mediante Endosso De Cheque Nominal À Prefeitura, Para Pagamento Em Espécie, Além De Contrariar As Normas Específicas, Impossibilita a Identificação Do Destino E, Consequentemente, Do Efetivo Credor. 2. A Ausência De Elementos Probatórios Hábeis a Correlacionar As Despesas Declaradas e Os Recursos Federais Utilizados Para Seu Pagamento, Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débito e Na Aplicação De Multa. 3. O Fracionamento De Des...
... Cocebe foram preenchidas com idêntica caligrafia;. recibos de pagamentos, de entrega de convites e ...
Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa
... de R$ 26.400,00, ultrapassa o limite para dispensa de licitação previsto no art. 24, inc. ... procedimentos licitatórios, a saber, os convites 49, 73 e 82, de 1999; 45, 57 e 68, de 2000; 11, 27...96.18 Quanto a notas fiscais com caligrafias semelhantes, diz poder provar que entregou os prod...
Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...
...: falta de numeração sequencial dos convites; ausência de planilha orçamentária discriminat... fiscais emitidas apresentam a mesma caligrafia das emitidas pelas empresas B. B. C. Santana, Pape...
AÇÃO PENAL. 1. DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 3. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A materialidade e a autoria referentes às sanções impostas aos réus restaram evidenciadas através da vasta prova documental trazida aos autos, além da prova testemunhal que corroborou os termos da denúncia. Para o delito atribuído aos réus de falsidade ideológica, o artigo art. 299 do Código Penal prevê a pena de reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, como é o caso dos autos. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, tendo em vista que entre ...
... seu julgamento, referente às cartas convites nºs 200, 201, 202, de 26.11.90 (fls. 108/127 e 21... 200, 201 e 202, apresentarem a mesma caligrafia e terem sido empenhadas após sua emissão (docume...
Convite No. 30/2003 E Respetivo Contrato
... De Assessoria E Tecnologia De Projetos Para Prestação De Serviços Junto À Educação, Aten... Vendas S/c Ltda.; * Os Comprovantes Dos Convites Encaminhados As Outras Duas Empresas, A Mw Cajado ... Empresas Sequer Foram Abertos; * A Caligrafia Constante Nos Envelopes Das Tres Empresas É A Mes...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSUMAÇÃO. CONSENTIMENTO DO MENOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/2007. Nos delitos contra os costumes, o fato de a vítima ser criança não impede o reconhecimento do valor de seus depoimentos, quando seus informes se mostram consistentes e harmoniosos, sem contradições com o restante da prova. Restando evidenciada a ocorrência de beijo lascivo, carícias voluptuosas e masturbação no autor por menor de 14 anos, resta configurado o delito do art. 214 c/c 224, "a", do CP na forma consumada. A violência presumida, prevista no art. 224, alínea 'a', do Código Penal, de regra, tem caráter absoluto, afigurando-se como ...
...4. O delito de corrupção de menores para fins libidinosos (art. 218 do CP) é delito materi... eram em tom de voz encabulado com os convites do réu para se encontrarem. Freqüentemente respo... grafado no verso da fotografia, em caligrafia de recém alfabetizado, provavelmente da própria ...
Recurso Cível. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2004. Comitê Financeiro Municipal Único do Partido dos Trabalhadores. Preliminar de Nulidade da R. Sentença Rejeitada. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... em que o magistrado se vale de perito para esclarecimento acerca de controvérsia que envolve... a assinatura do doador com a mesma caligrafia. De fato, de rápido exame dos recibos eleitorais...ão à ausência de gastos com bebidas e convites, questionado pelo analista, não há nos autos ele...
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