APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - APARÊNCIA DE IDADE MUITO SUPERIOR - ERROR AETATIS COMPROVADO - ERRO DE TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - VOTO VENCIDO. I - Malgrado súmula deste egrégio Tribunal no sentido de que a presunção de violência pela idade da vítima, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, é relativa, podendo ser elidida caso se demonstre que esta possuía pleno discernimento em matéria de relacionamento sexual e para este consentiu, o critério cronológico deve prevalecer. II - Assim, se a vítima não é maior de 14 anos (art. 224, 'a' - revogado - e atual art. 217-A, ambos do CP), aludida presunção tem caráter absoluto, que, na es...
... pediu ao médico que lhe ministrasse um calmante natural, pois estava muito nervosa, razão pela qu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. MEDICAMENTO MANIPULADO. EQUÍVOCO NA ENTREGA. TROCA. CONSUMIDORA QUE INGERIU MEDICAMENTO TROCADO E SENTIU-SE MAL, SENDO ENCAMINHADA A ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Conhecimento parcial do apelo. A ré, nos fundamentos recursais apresentados, devolveu ao exame desta Corte unicamente a matéria relacionada à configuração da responsabilidade civil, nada mencionando sobre o valor da indenização. O simples pedido de redução do valor da indenização, formulado ao final da peça recursal, sem qualquer fundamento que lhe dê suporte, não será conhecido. A relação jurídica em exame é regida pelas normas do sistema consumeirista, mormente as que tratam da responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço...
...ão, pedindo a manipulação de remédio calmante natural. O medicamente foi retirado no dia seguint...
DANO MORAL - PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OFENSA - LIBERDADE DE IMPRENSA, LIMITES
..., depressão e uso de remédio calmante. O dano moral encontra fundamento legal nas dispos... o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PARTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora comprovado minimamente a necessidade de que o parto fosse realizado imediatamente após consulta realizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - inexistente fato constitutivo de seu direito quanto aos acontecimentos narrados na exordial, nos termos do art. 333, I do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042076844, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)
... exata do nascimento de um bebê de forma natural respondeu que se baseia na informação da pacient...Hélio, apenas receitou um calmante à autora, pedindo que esta retornasse no dia segu...
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Ausentes as violações legais apontadas e com aresto inservível (art. 896, "a", da CLT), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, pela configuração da culpa da empregadora que contribuiu para o agravamento da patologia ao manter o trabalhador em ambiente de trabalho com condições desfavoráveis (móveis inadequados, excesso de jornada e intervalos reduzidos), razão pela qual incorreta a conclusão da recorrente de que aplicada a teoria do risco. Recurso de revista não conhecido. 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇ...
..., que produza a cura do mal, mas sim um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim de m... com maiores sacrifícios e a dificuldade natural de obter melhores condições no futuro justificam...
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PROVIDO EM PARTE. Manutenção da sentença condenatória quanto ao crime de associação para o tráfico, diante da comprovação da participação da apelante na trama delituosa, desempenhando a tarefa de recrutar jovens para o transporte de substância entorpecente para seu comparsa colombiano. Embora em juízo a apelante tenha negado a autoria assumida na fase inquisitorial, as demais provas constantes nos autos comprovam a...
... FERNANDO MUÑOZ, colombiano, solteiro, natural de Cáli, com 22 anos de idade, residente em local..., entregar a mala dele' Informou que o calmante dado a ela por Diego seria para o caso da mesma fi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ONUS DA PROVA. Demonstrado pela autora os fatos constitutivos na inicial, de que houve falha na prestação do serviço, pelo réu, consubstanciada na inscrição de seu nome, nos cadastros de restrição ao crédito, por dívida inexistente, caracterizado o dever de indenizar. Ao réu incumbia fazer a prova de seu direito, ou por outra, do fato impeditivo do direito da autora (art. 333, II,do CPC). Não o fez. Indiscutível a procedência da ação. Exegese do artigo 333, II, do CPC. Falha na prestação do serviço, reconhecida, ante a demonstração do ato ilícito praticado pela instituição financeira e o prejuízo ao consumidor. Dano in re ipsa. Mantida a obrigação de indenizar. Sentença confirmada....
... o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das...Pelo que eu saiba ela tomou calmante. Dolores não costuma sair para fora do Estado par...
..., sua negativa deve ser tomada como ato natural de defesa diante dos demais elementos do conjunto ... que tem "problema na cabeça " e toma calmante (fls. 73). . Em que pese se reconheça a validade ...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... médicas, constituindo-se em evento natural a toda e qualquer pendência judicial, pelo que de...Ao revés, pretendem obter a sensação calmante e prazerosa provocada pelo consumo de cigarros, es...
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