APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013783782. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Possibilidade de aferição de eventual culpa in eligendo do requerido, visto que, ao indicar terceiro para a realização do procedimento de videolaparoscopia, sem a ciência prévia da paciente, o médico contratado deve cobrir-se de todas as cautelas e diligências a fim de evitar prejuízos à paciente, nos termos do artigo 1.521 do CCB/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. A responsabilidade do médico é, efetivamente, subjetiva, conforme artigo 14, §4º, CDC, avaliada de acordo com o artigo 159 do CCB/1916 e seus princípios tradiciona...
... qual o requerido prescreveu-lhe alguns calmantes. Em 11/04/1999, segundo os autores, examinada pelo... o descumprimento de deveres próximos e naturais àquele vínculo, gerando obrigação de indenizar...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013783782. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Possibilidade de aferição de eventual culpa in eligendo do requerido, visto que, ao indicar terceiro para a realização do procedimento de videolaparoscopia, sem a ciência prévia da paciente, o médico contratado deve cobrir-se de todas as cautelas e diligências a fim de evitar prejuízos à paciente, nos termos do artigo 1.521 do CCB/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. A responsabilidade do médico é, efetivamente, subjetiva, conforme artigo 14, §4º, CDC, avaliada de acordo com o artigo 159 do CCB/1916 e seus princípios tradiciona...
... qual o requerido prescreveu-lhe alguns calmantes. Em 11/04/1999, segundo os autores, examinada pelo... o descumprimento de deveres próximos e naturais àquele vínculo, gerando obrigação de indenizar...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. ART. 121, § 2°, INC. IV, DO CP. PRELIMINARES: Desentranhamento do Inquérito Policial ¿ É incogitável ¿ Cabe aos jurados decidir acerca da validade ou verossimilhança dessa prova. Retirá-la dos autos representaria subtrair dos jurados o pleno conhecimento dos fatos. II. Excesso de fundamentação ¿não merece amparo ¿O Juiz se limitou a verificar a existência do crime e indícios de que os réus sejam os autores, forte no art. 408 do CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Existência do fato com suficiente demonstração nos autos. Autoria, ainda que negada pelo denunciado a intenção de matar, possui elementos suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. Há indícios suficientes no senti...
...-lhe uma quantidade indevida de calmantes. Ato contínuo, o agressor abandonou o ofendido, a... do processo, de vez que eles são juizes naturais e constitucionais." E ainda: "já está superada a...
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