Calúnia
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. CAPÍTULO I Das medidas integradas ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...calúnia...
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Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º- Na ...
- Da Calúnia (Art. 138)
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena- reclusão, até quatro anos. § 2º Se resulta morte:. Pena- reclusão, de dois a dez anos. CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena ...
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Chamar Lula de 'chefe de quadrilha' não é calúnia nem injúria, decide juíza
Chamar Lula de "chefe de quadrilha" não é calúnia nem injúria
Pessoas públicas, ao mesmo tempo em que estão sujeitas a elogios da população, também podem ser criticadas com a mesma intensidade. E esse é um risco assumido por quem ocupa cargos públicos ou se expõe ao crivo da sociedade. Assim entendeu o juíza... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA ... - Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
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Juiz manda advogado para presídio de segurança máxima por crime de calúnia
Juiz manda advogado para presídio por crime de calúnia
Devastado psicologicamente, o advogado Rodrigo Filgueira Queiroz chegou a arrancar um cabo de TV pendurado no canto da cela em que foi colocado na Penitenciária de Presidente Venceslau, no extremo oeste do estado de São Paul... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
...IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. . NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E . DIFAMAÇÃO . CONTRA . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO. . EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO . ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal . (calúnia... -
Acórdão nº 2014/0009324-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. PROVIMENTO. I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS . CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL . DIFFAMANDI. PROVIMENTO. ... -
TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora do MPT
TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora
Não há crime de calúnia nos casos em que a crítica relaciona-se à tese de defesa. Afinal, o artigo 142 do Código Penal diz que ofensa proferida em juízo não constitui injúria ou difamação punível. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribuna... -
STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembargadora Marí...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
Agência O Globo -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembar...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
Agência O Globo -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembar...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, a queixa-crime por calúnia apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, contra a desembargadora Marília...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calúnia, apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, a desembargadora Marí...
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Presidente processa joesley por calúnia e difamação
BRASÍLIA O presidente Michel Temer entrou ontem com uma ação por calúnia, injúria e difamação contra o dono da JBS, Joesley Batista, na 12ª Vara Federal de Brasília. O motivo é a entrevista concedida pelo empresário à revista “Época”, na qual acusa T...
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Corte Especial do STJ rejeita queixa de calúnia contra desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, a queixa-crime por calúnia apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, contra a desembargadora Marília...
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Plenário do Supremo absolve deputado condenado por 'calúnia eleitoral'
Supremo absolve deputado condenado por "calúnia eleitoral"
O deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) foi absolvido, nesta quarta-feira (17/10), pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário confirmou decisão do ministro Luiz Fux, dada na segunda-feira (15/10), que havia suspendido a condenação por c... -
Jornal indenizará desembargadora do Rio em R$ 120 mil por calúnia
Jornal indenizará desembargadora em R$ 120 mil por calúnia
Para o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o dever de informar dos jornais e jornalistas "deve ser exercido com extrema cautela". Segundo ele, jornalistas têm o dever de checar a veracidade de informações e evitar... -
MPF-DF denuncia presidente da OAB por calúnia em fala sobre Sergio Moro
MPF-DF denuncia presidente da OAB por calúnia em fala sobre Moro
MPF-DF decidiu denunciar o presidente da OAB por calúnia em fala sobre Sergio Moro Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Mi... -
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
Não há calúnia se a crítica é feita de forma geral, sem se referir especificamente a alguém. Da mesma forma, não ocorre difamação sem a imputação de um fato determinado e ofensivo à reputação da pessoa. Com base nesse entendimento, a 8ª Câ... -
Protógenes Queiroz é condenado por calúnia e injúria contra Daniel Dantas
Protógenes é condenado por calúnia e injúria contra Daniel Dantas
As palavras proferidas por Protógenes Queiroz durante uma palestra na Ordem dos Advogados do Brasil de São Caetano do Sul (SP) em 2013 vão custar caro ex-delegado, que na época era deputado federal. Ele foi condenado por calúnia e injúria contra o...