PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... os denunciados fizeram circular na internet a peça contendo as expressões ofensivas, nos dia...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA, EM TESE, POR JORNALISTA. CARTA PUBLICADA EM BLOG. LEI DE IMPRENSA. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 pela nova ordem constitucional (ADPF n. 130/DF), às causas decorrentes das relações de imprensa devem ser aplicadas as normas da legislação comum, inclusive, quanto à competência, o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal. O crime de calúnia (art. 138, caput, do Código Penal) consuma-se no momento em que os fatos "veiculados chegam ao conhecimento de terceiros" (CC n. 107.088/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2010). Tratando-se de queixa-crime que imputa ...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. OFENSA VEICULADA NA INTERNET. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RETRATAÇÃO, QUE DEVE SER CABAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Nos termos do art. 143 do Código Penal, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei. Recurso especial improvido. (REsp 320.958/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 343)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... como não houve injúria, difamação ou calúnia. Ademais, não houve excesso por parte da empresa,... a compra através de uma página na internet. . As drogas eram enviadas pelo correio. para Esta...
... Tognilli, imputando a estes os crimes de calúnia, injúria e difamação, em razão de reportagem d... da revista Consultor Jurídico na 'internet', no dia 15 de junho de 2003.' (fl. 4). Nesta impe...
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DE DOLO POR PARTE DO QUERELADO. NÃO HÁ PROVAS ROBUSTAS E APTAS A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO IMPUTADO. Não há, na hipótese vertente, demonstração inequívoca do dolo específico do querelante quando do envio das mensagens via internet. Parecer ministerial, nesta instância, pela manutenção do veredicto absolutório. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. (Apelação Crime Nº 70025261140, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 10/02/2010)
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES ELEITORAIS. ARTS. 324, 325 e 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MANIFESTAÇÕES EM COMÍCIO CONTRA JUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO. DOLO DEMONSTRADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Manifestação pública que atingiu a honra da vítima, juíza eleitoral em exercício, bem imaterial tutelado pelas normas dos tipos dos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Comprovação, nos autos, de que o réu agiu com o objetivo de ofender moralmente a juíza eleitoral. Não apenas narrou fatos ou realizou críticas prudentes, foi além, agiu de forma evidentemente temerária, sem qualquer limite tolerável, razoável, ainda que considerado o contexto próprio de campanhas eleitorais. A alegação...
...CALÚNIA. OFENSA VEICULADA NA INTERNET. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RETRATAÇÃO, QUE DE...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM - ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - SÚMULA 714 DO STF - QUEIXA-CRIME SUBSCRITA APENAS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 44 DO CPP - OMISSÃO NÃO SANADA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO ...
... pesquisa realizada no sítio do STF na Internet, o Município de Central/BA figura como parte apen...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
...- No que tange ao delito de calúnia, segundo a peça vestibular, o impetrante/paciente..., e de noticiar fatos criminais na internet, conforme cópia da ação folhas 11 até 15. 3. E...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE ACESSO E DE CONTEÚDO. INTERNET. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA COM EX-COMPANHEIRA DO AUTOR. OFENSA À HONRA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. - É responsável o provedor de conteúdo da INTERNET (PSI) pela divulgação de matéria que viole direito e cause dano a outrem, seja por calúnia, difamação ou injúria. ¿ Danos morais decorrentes do ato ilícito sofrido pelo autor. Veiculação de entrevista eletrônica com ex-companheira do demandante. Acusações de autoria de ilícitos criminais, consubstanciados em rapto do filho e assédio sexual praticado contra telefonista da empregadora onde exercia atividade laboral. Lançamento de dúvida relativamente à opção sexual. Honra do autor atingida. DANOS MORAIS. QUANTUM. Montante fixado na sentença, a tít...
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