calunia na lei de imprensa

• Acórdão nº AgRg na APn 547 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2011

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. ADPF 130. REJEIÇÃO LIMINAR. É de rejeitar-se, liminarmente, a queixa-crime que imputa aos querelados o delito de calúnia descrito na Lei 5.250/67, haja vista a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal (ADPF 130). Agravo regimental não provido. (AgRg na APn .547/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 02/09/2011)

• Acórdão nº 2006/0149406-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2007

CRIMINAL. HC. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CRIMES DE IMPRENSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SIMPLES REPRODUÇÃO DE DISCURSO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação previstos na Lei de Imprensa. Da leitura da publicação jornalística depreende-se que o paciente não fez qualquer imputação direta ao querelante, limitando-se a reproduzir as declarações de deputado estadual a respeito do suposto envolvimento do ofendido em esquema de corrupção. A matéria jornalística apenas transmitiu manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, não restando configurada a vontade de caluniar ou difamar o que...

• Código Civil

... e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à... por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resul...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 89530 de Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2006

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Recebimento de queixa-crime pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 15 de junho de 2005, pelos crimes de calúnia e injúria, previstos na lei de imprensa, por fatos ocorridos em 15 de junho de 2003, a dizer, um dia após ter se encerrado o prazo prescricional de dois anos (art. 41, caput, da Lei 5.250/67). A contagem do prazo prescricional para os crimes de imprensa adotada por este Supremo Tribunal é a prevista no inciso I do art. 111 combinada com a do art. 10 do Código Penal. Antes de transitar em julgado...

• Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

... essa representação foi divulgada na imprensa eletrônica, nos dias 3⁄11⁄2008 e 4⁄11⁄200...

• Acórdão nº 2.0000.00.347209-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2001

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA - LEI DE IMPRENSA - DECADÊNCIA - PEDIDO COM BASE NO DIREITO COMUM - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível o ajuizamento de ação de indenização para composição de danos materiais e morais fundada no direito comum (art. 159, do Código Civil), decorrente de difamação e calúnia feita por meio da imprensa, situação em que não é cabível a aplicação do prazo de decadência previsto na Lei de Imprensa.

• Acórdão nº 65008 de 2ª Turma, 14 de Outubro de 1988

LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AMBOS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO (CALUNIA). DESCLASSIFICAÇÃO: QUANDO NÃO CABE. O PACIENTE FOI ACUSADO PELOS CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO, PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA, TENDO SIDO ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS. APELAÇÃO PARA CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE CALUNIA, TRANSITANDO EM JULGADO A ABSOLVIÇÃO NO REFERENTE AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE, NO TRIBUNAL, SER DESCLASSIFICADO O CRIME DE CALUNIA PARA O DE DIFAMAÇÃO, SE OS FATOS CONSIDERADOS PARA TAL MEDIDA SÃO AQUELES QUE DERAM MARGEM A ABSOLVIÇÃO PELA DIFAMAÇÃO, OU SÃO, PELO MENOS, MISTURADOS COM ELES, SEM FICAR FIXADA A DISTINÇÃO ENTRE OS MESMOS. DESCABE, DE FATO, HAVER CONDENAÇÃO POR FATOS QUE NÃO ENSEJARAM PENAL...

• Processo nº 2003.050.00349 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 09 de Setembro de 2004

Acao penal privada. Crime de calunia previsto na Lei 5.250/67, que regula a liberdade de manifestacao do pensamento e de informacao. Alegacao de que a hipotese dos autos nao e' regulamentada pela Lei de Imprensa, mas pelo Codigo Penal, tendo a decisao singular desconsiderado as peculiaridades dos delitos praticados por meio da internet. Queixa-crime embasada na Lei de Imprensa, nao podendo o apelante modificar a fundamentacao originaria para assenta'-la ao Codigo Penal, constituindo tal intencao tao-somente manobra defensiva com o escopo de submeter a queixa-crime ao prazo prescricional deste ultimo, que e' mais favoravel. Operada a decadencia do direito de queixa, em conformidade com a Lei de Imprensa, nos exatos termos da decisao atacada, irrelevante haver sido a noticia veiculada p...

• Acórdão nº 38947 de Tribunal Pleno, 24 de Janeiro de 1962

HABEAS CORPUS - CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAIS E OUTROS PERIODICOS - ORDEM NEGADA.

• Acórdão nº 70019806660 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 08 de Maio de 2008

APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. LEI Nº 9.882/99. Tendo o Supremo Tribunal Federal, em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental, deferido medida cautelar, suspendendo o andamento dos processos criminais ajuizados com base nos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.250/67, na forma do previsto na Lei nº 9.882/99, determina-se a suspensão da instância até decisão final daquela ação constitucional. (Apelação Crime Nº 70019806660, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 08/05/2008)