PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMPATE NA VOTAÇÃO. VOTO-MINERVA DO PRESIDENTE. LIMITES. ORDEM CONCEDIDA. Havendo empate na votação quanto ao recebimento da queixa-crime, deve o Presidente proferir voto de desempate somente quanto à matéria controversa, sendo vetada a sua manifestação quanto aos demais temas já decididos pela maioria do órgão colegiado (RI/TRF1, art. 62, § 2º). Na espécie, por nove votos a três, a Corte Especial do tribunal de origem rejeitou a queixa-crime quanto aos tipos penais de calúnia e difamação. Houve empate (6 X 6) em relação à injúria. Logo, o voto-desempate do seu Presidente seria restrito a esta figura penal, devendo assim ser considerado, o que ocorreu no sentido do recebimento da peça a...
Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Indenização. Calúnia e difamação praticados em desfavor da parte demandante, então candidato a prefeito em pequeno município do interior. Presentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. Ofensa ao artigo 5º, X, CF/88. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Minoração do quantum debeatur. Cabimento. À unanimidade, negado provimento ao agravo retido, deram parcial provimento ao apelo e julgaram prejudicada a análise do recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70040385288, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011)
...A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configu...
...-lhe os crimes de calúnia, injúria e difamação (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal). A conduta...
... a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., assim como não houve injúria, difamação ou calúnia. Ademais, não houve excesso por parte...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL. MATÉRIA INVERÍDICA. OFENSA À HONRA DOS FAMILIARES DO FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Caso em que a empresa jornalística ré publica em seu jornal matéria inverídica sobre o filho da autora, mencionando ser o mesmo pessoa envolvida com o uso de drogas. Ausência de confirmação das informações dadas sobre a vítima. Configurada a agressão à honra do postulante, tendo o periódico ultrapassado os limites legais da livre informação. Extrapolou a demandada o animus narrandi, na medida em que emitiu juízo de valor, taxativo, em relação ao filho da autora. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório mantido. Por maioria, negaram provimento a ambos os recursos, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº...
... pelo jornal demandado trata-se de calúnia ou distorção da realidade, visto que tais fatos ... da moral pública ou em calúnia e difamação. Tanto é verdade que não teve a requerida a inte...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 C/C 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO SOMENTE QUANTO A UM DOS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. NÃO ACOLHIMENTO. Provada a autoria e a materialidade do delito descrito no art. 139 do Código Penal com relação a um dos réus, inexistindo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade. O elemento subjetivo do tipo restou configurado, visto que o apelante, com vontade livre e consciente, difamou alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Na hipótese dos autos, a informação veiculada desvirtuou o exercício do direito à notícia, vindo a vulnerar a imagem da vítima. Assim, embora ambas as figuras (direito da personalidade x liberdad...
..., não configuraria crime de difamação, mas sim de injúria. Às fls. 223/242, o acusado ... da Lei de Imprensa, inclusive Calúnia, Difamação e Injúria" (fls. 541/542). No mérit...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
...- No que tange ao delito de calúnia, segundo a peça vestibular, o impetrante/paciente...- Quanto ao delito de difamação, segundo consta descrito na peça portal, não se ...
Recurso Criminal contra Sentença Condenatória. Denúncia Pela Prática de Difamação Visando a Fins de Propaganda Eleitoral (Art. 325 do Código Eleitoral). Fatos Que Configuram o Crime de Injúria. Cabimento da "Emendatio Libelli"##salto##recapitulação dos Fatos Narrados na Inicial para o Crime Tipificado no Art. 326 do Código Eleitoral. Materialidade e Autoria Comprovadas. Recurso Parcialmente Provido.
...` Difeientemente da calúnia eleitoral onde o que o agente imputã falsamente a...
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