RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos morais - Advogado em causa própria, a se dizer ofendido por colocações dos advogados da parte contrária, em ação indenizatória que promoveu contra desafeto, o magistrado à testa da Vara Distrital de llhabela - Alegação de que, ao contestarem a ação, lançaram os causídicos assaques ofensivos à sua honra, injúrias, difamações e calúnias - Descabimento, exercício regular do munus profissional - Inviolabilidade constitucional, contestação que se pautou pela absoluta normalidade, ao invocar fatos graves que necessariamente havia carrear à conta do autor e podiam ser alegados porque respaldados em documentos - Improcedencia bem decretada, apelo improvido.
APELAÇÃO CRIME. CALÚNIAS QUALIFICADAS. ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, II, NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. Para a configuração do delito de calúnia, conforme remansosa jurisprudência, é preciso que haja uma imputação clara e objetiva de fato definido como crime. Exige-se, pois, a precisão de fato criminoso para configuração da calúnia. A ofensa à dignidade e ao decoro da vítima, através de palavras afrontosas, mas genéricas, caracteriza o crime de injúria. Desclassificação operada. Art. 383 do CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. Considerando isoladamente os delitos de injúria praticados pelo réu, verifica-se que a pena máxima abstratamente cominada no preceito secundário do tipo penal d...
Lula rechaça calúnias no programa petista; tucano compara currículo com o da adversária
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS TRANCADAS PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 779.924/DF. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVO IMPROVIDO. Hipótese na qual as condutas atribuídas ao recorrido são autônomas, o que justificou o oferecimento de duas ações penais, pois foram praticadas em oportunidades diferentes, de forma diversa, mesmo que as supostas calúnias tenham sido dirigidas à mesma vítima, qual seja, o membro do Ministério Público local. Decisão agravada mantida, pois o agravante não logrou demonstrar, de forma concreta, a prejudicialidade do julgamento do Resp 779.924 em relação à presente irresignação, sendo certo que o reconhecimento da atipicid...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Entende-se que recurso interposto contra decisão proferida pelo juízo cível comum, em comarca que possui vara especializada de família, deve ser apreciado por Câmara com competência para Direito Privado, e não por Câmara com competência para Direito de Família. Entendimento contrário importaria em reconhecimento de que, no primeiro grau, a demanda tramitou perante juízo absolutamente incompetente, mas sem a decretação da nulidade absoluta disso decorrente. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados durante relacionamento afetivo, mas sem qualquer pretensão de reconhecer união estável, sociedade de fato ou relação concubinária, não desata debate acerca de temas ligados ao Direito de Família....
... passo, pedido de indenização por calúnias que supostamente inviabilizaram nomeação em conc...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 - CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS. No Acórdão embargado aferiu-se expressamente que, quanto ao tema duas calúnias, permaneceu intacta a decisão da colenda Turma no que pertine à exclusão do dano moral relativamente à injúria. Assim, atrelado à premissa que julgar é um ato lógico, e que toda causa produz efeitos, se nos Embargos à SDI o Reclamante foi sucumbente no tocante às duas calúnias, e se a segunda calúnia estaria atrelada à injúria, que foi considerada inexistente pela Turma, a outra conclusão não se poderia chegar senão a de acolher a alegação do Reclamado no que se refere à omissão originada no Acórdão da SDI, alusiva à determinação de apreciação, pela Turma, apenas, da primeira calúnia. 2 - CONTRADIÇÃO COM OS TRECHOS TRANSCRITOS DO ACÓRDÃ...
DANO MORAL. AGRESSÕES VERBAIS. CALÚNIAS E DIFAMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Pretensão de indenização por dano moral por supostas calúnias e injúrias. Em casos que tais, as assertivas relativas aos fatos desabonatórios devem ser específicas, com descrição pormenorizada, em tempo, local, forma, etc., a fim de que sejam analisados, caso a caso, para verificar-se de sua real potencialidade lesiva e ilicitude. Na inicial assim não vejo, a não ser uma reclamação genérica. De específico, a ¿notitia criminis¿ da posse de um revólver. É insuficiente. Ademais, teria sido feita por terceiro, e não pela própria ré. Ora, as calúnias, as injúrias, o abuso de direito, devem ser perfeitamente identificadas. A acusação genérica não serve. Correta, pois, a decisão que desacolheu o desiderato dos autores. ...
QUEIXA CRIME POR CALUNIAS E INJURIAS. FATOS QUE CONSTITUEM CRIME, EM TESE. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS: SEU PROCESSO E JULGAMENTO, EM CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 101 N. 1 LETRA C DA CONSTITUIÇÃO). NÃO COLIDE COM A GARANTIA DO FORO A DELEGAÇÃO DE PODERES, PELO RELATOR, A JUIZ INFERIOR PARA REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS PROCESSUAIS (ART. 560 PAR ÚNICO DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E ART. 110 DO REG. INT. DO SUPREMO TRIBUNAL). O CARÁTER INSTRUCIONAL DA DILIGENCIA SE COMPLETA E E ASSEGURADO PELA AUTORIDADE DO MAGISTRADO DO QUE A PRESIDIU, PELA PRESENCA DO RÉU INTIMADO PARA ASSISTIR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DECIDIR, DAR-LHE-A O VALOR QUE MERECER, LIVRE COMO E NO APRECIAR A PROVA....
Campanha do PT agora nega posição pró-aborto e pede que militância denuncie calúnias Leila Suwwan SÃO PAULO.
...Dentre as inúmeras calúnias assacadas pelo ex-militar contra o paciente, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fauna e flora | o decreto é 53037 | Confederação Europeia dos Sindicatos | aculturação indigena | interpretação literal da legislação tributária | assistance daycare ohio | William Fallon | witness protection program history | Joy Amundson | agreements canada free lease ontario
