PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
...41 da Câmara de Comércio Exterior - Camex, de 19 de dezembro d...
BUENOS AIRES. Nos últimos dois anos, 120 frigoríficos fecharam suas portas na Argen tina, país conhecido no mundo, entre outras coisas, por suas carnes. A crise em que estão mergulhadas as empresas do setor começou, segundo disseram ao GLOBO alguns de seus representantes, com a política de intervenção do governo Kirchner e foi aprofundada após a terrível seca que assolou o país entre 2008 e 2010. Já foram fechados sete mil postos de trabalho e outros sete mil devem desaparecer em 2012, alertou recentemente a Câmara da Indústria e Comércio de Carnes da República Argentina (Ciccra).
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS PARA FINS DIVERSOS DO ADQUIRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS NEGATIVOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. I- De acordo com a nota fiscal dos autos, o requerente cedeu os direitos autorais sobre as imagens mediante condições específicas, para ser usado na terceira edição do Perfil Sócio Econômico de Canoas do ano 2000, e não cedeu a titularidade das reproduções fotográficas de maneira onerosa à ré, em sua totalidade, como pretende fazer crer a apelante. II- A mesma documentação afasta a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, sob o argumento de que a produção das imagens já teria sido vendida para a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas, uma vez que esta se de...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS PARA FINS DIVERSOS DO ADQUIRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS NEGATIVOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. I- De acordo com a nota fiscal dos autos, o requerente cedeu os direitos autorais sobre as imagens mediante condições específicas, para ser usado na terceira edição do Perfil Sócio Econômico de Canoas do ano 2000, e não cedeu a titularidade das reproduções fotográficas de maneira onerosa à ré, em sua totalidade, como pretende fazer crer a apelante. II- A mesma documentação afasta a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, sob o argumento de que a produção das imagens já teria sido vendida para a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas, uma vez que esta se de...
APELANTES : POWER SYSTEMS INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. APELADO : RIZZI THERM COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. COMARCA : SANTO ANDRÉ. 29a CÂMARA
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. ILEGITIMIDADE DO BANCO (ENDOSSO-MANDATO). NÃO PLAUSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA CREDORA ORIGINÁRIA CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA CARTOPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Apelação Cível Nº 70029980265, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. ILEGITIMIDADE DO BANCO (ENDOSSO-MANDATO). NÃO PLAUSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA CREDORA ORIGINÁRIA CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA CARTOPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Apelação Cível Nº 70029980265, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO CONTRA XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - TRANSAÇÃO - EDILIDADE AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO A FIRMAR O PACTO, QUE AO QUE TUDO INDICA NÃO CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO.
.... ACORDAM, em 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Sã...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. ILEGITIMIDADE DO BANCO (ENDOSSO-MANDATO). NÃO PLAUSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA CREDORA ORIGINÁRIA CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA CARTOPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Apelação Cível Nº 70029980265, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
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