... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômi... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VII... empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato. Na hipótese, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático, assentou: "Exsurge, portanto, a conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social e o Supermercado SENDAS ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando o acervo material, o ponto, além da clientela, revelam a o...
... JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :DAVI MARQUES DA SILV... ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora... ilegalidade, sendo de rigor que a Câmara, na forma regimental, tome-o como motivação sufi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... MAURO DIAS CHOHFI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : PAULA CRISTINA JAIME NOLET... no julgamento proferido por Turmas ou Câmaras estaduais constituídas, em sua maioria, por Juíz... confunde com a aquisição de fundo de comércio e de estabelecimento comercial, inexistindo qualqu...3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 315). (..). Noutro ponto, o argumento... OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL QUE CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORA...
AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADO. Inconformismo da Petrobrás, na qualidade de locadora, com a sentença que decretando despejo, determinou a suspensão da execução do desalijo até que as benfeitorias sejam indenizadas. Irresignação de empresa terceira prejudicada ( Inter Náutica ), sucessora da Gerbauto Náutica (assistente ) com fulcro em Termo de Cessão de permissão de uso, com o valor arbitrado a título de compensação pelas benfeitorias feitas no imóvel. Contrato de locação não residencial firmado entre a Petrobrás e a Estavi Estaleiro. Ingresso da empresa Inter Náutica na qualidade de assistente litisconsorcial, informando ser empresa sublocatária. Sentença que se convenceu acerca da juridicidade da posse exercida pela sublocatária, muito embora exista cláusula contratual vedando a sublocaç...
... . 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO... 2:2:2:2: INTER NAUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAINTER NAUTICA INDÚSTRIA E COMÉRC... que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
...41 da Câmara de Comércio Exterior - Camex, de 19 de dezembro d... conjunto de atos e medidas, adotadas pelo Estado brasileiro para resguardar os interesses de seus e...
... 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, ...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial d...Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem. 5,20. 5,20. . Pesos das classes de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZADO O PROTESTO DA DUPLICATA MESMO APÓS O SEU PAGAMENTO. MANTIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO MANDATÁRIO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DO ACORDÃO. Embargos de Declaração nº. 70045586567. 1.No caso em exame, merece parcial guarida a pretensão da ré Fröhlich S/A Indústria e Comércio de Cereais no tocante à contradição em relação a data inicial da correção monetária do quantum indenizatório, tendo em vista que esta deve incidir da data do julgamento do acórdão de fls. 339/347v. 2.No que tange ao juros moratórios, não prospera a alegação de que estes devem incidir do julgamento do acórdão, tendo em vista que o val...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... exemplo, da lição de Alexandre Freitas Câmara, in verbis:. "(..) No que concerne aos terceiros j...II. 10.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp.24/25 - grifo nosso) . ... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná. 7. A alienação pelo Estado da Federa... outro lado, outras atividades afins (comércio, indústria, etc.), em toda região." (Mantida a r...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. CONTRATAÇÃO LASTREADA EM PARECERES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Ação penal originária veiculando as condutas descritas nos arts. , 304 e 319 do Código Penal c/c arts. 84, § 2º; 89 e seu parágrafo único; 92; 99, § 1º da Lei de Licitações. ...
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...
..., em que é apelante FERRÂSPARI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO sendo apelado REFRISCO REFRIGERANTES SSOROCABA LTDA. . ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...rio Houaiss da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro, Objetiva, 2001, p. 2780) tubaína é "no mercado ...
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