CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que exigem um maior volume de insumos industriais para alcançarem sua produtividade potencial, a en...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do Prod... Reunião Interina de 1999 e adotada pela Câmara dos Delegados solicita:. "Que a Associação Médi... alimentares americanas, canadenses, japonesas e outras foi encaminhado e revisado por esta agên...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que exigem um maior volume de insumos industriais para alcançarem sua produtividade potencial, a en...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do Prod... Reunião Interina de 1999 e adotada pela Câmara dos Delegados solicita:. "Que a Associação Médi... alimentares americanas, canadenses, japonesas e outras foi encaminhado e revisado por esta agên...
AÇÃO POPULAR. Barretos. Doação de imóvel de propriedade do Município. LM n" 3.277/99 e LMn" 3.463/01. Irregularidades. Desvio de finalidade. Impessoalidade. Moralidade. Inépcia da petição iniciat Interesse processual. Adequação da via. - 1. Petição inicial. Inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC e não é inepta. A causa de pedir de fato e de direito, bem como o pedido estão bem delimitados. Os réus exerceram o direito de defesa em amplitude e não houve prejuízo. Afasto a preliminar. - 2. Foro privilegiado. Competência. Prefeito. A questão não suscita mais controvérsia. A LF n° 10.628/02 de 24-12-2002 que acresceu os § Io e 2o ao artigo 84 do Código de Processo Penal foi considerada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nas ADI n" 2....
.... ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Sã...pela empresa BANKAMA NIKKEY PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, proibindo-a de utilizar o imóve...O diretor presidente da empresa japonesa solicitou ao ora apelante a abertura da firma naci... a Ia instância" ("Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", 6a ed...
Este artigo aborda a recente evolução da prática legislativa e contratual em matéria de arbitragem no Japão e na China. Parceiros comerciais importantes do Brasil, estes países revelam que passam por processo de saudável aumento na confiança dos especialistas e empresários na arbitragem como método de solução de controvérsias, sobretudo em matéria de contratos internacionais. This article focuses on the recent developments in the legislation and contractual practice on arbitration in Japan and China, both of which are important commercial partners of Brazil. A brief analysis shows a healthy increase in the confidence of specialists and business persons, in relation to arbitration as a method for settling disputes arising mainly out of international contracts. Este artículo aborda la r...
... o segundo exportador de mercadorias no comércio mundial e a China, atualmente a segunda economia d... com o de outras nações industrializadas. Duas correntes explicam esse fenómeno: de um lad... arbitragem pela comunidade de negócios japonesa, ainda que, como é sabido, esse método consista ... sistema, a maioria dos funcionários das câmaras, bem como os árbitros - em particular nas provín...
A discussão sobre a defesa do meio ambiente está na agenda do dia das grandes autoridades internacionais. Assuntos com o aquecimento global e biodiversidade são freqüentemente debatidos pelos governantes das potencias econômicas do planeta. No entanto, paira no anonimato um problema de igual impacto, mas de baixa repercussão midiática: a biopirataria. As razões sobre esse desvio de foco podem ser explicadas pelo conhecimento diminuto sobre um assunto tão complexo e ramificado, perceptível através da pouca produção intelectual frente ao tema. De sorte que uma análise sobre o que vem a ser biopirataria e quais os seus efeitos na sociedade globalizada se faz premente para entendermos um pou...
..., porém, como no ordenamento jurídico brasileiro se consagrou tal expressão devemos analisá-la co...A esse comércio ilegal de animais existe a denominação de tráfi... mesmo, as peles são vendidas para a indústria de roupas. Nesse caso teríamos o tráfico de anim..., cuja patente obtida por uma empresa japonesa conseguiu ser revertida pelo governo brasileiro, o..., e atualmente se encontra estagnado na Câmara dos Deputados. O Projeto denota uma intenção cla...
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais momentos da trajetória política do empresariado industrial brasileiro. Partindo dos primórdios da industrialização brasileira nos anos 30, procura-se caracterizar a atuação do setor empresarial em face das várias fases do capitalismo industrial e dos vários modelos de desenvolvimento, desde a industrialização substitutiva de importações, passando pelo nacional-desenvolvimentismo, as reformas orientadas para o mercado, até o momento atual caracterizado pela transição para um novo modelo.Palavras-chave: empresariado industrial, representação de interesses, trajetória histórica, estratégias de desenvolvimento.
... do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi designado o empresário Luiz Fernando... 41 comissões, 61 grupos de trabalho, 22 câmaras setoriais e 4 fóruns permanentes, além dos comit... foi de 7,5%, enquanto a economia japonesa, uma das mais vigorosas da época, alcançou uma e...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira. A empresa requerida, ao incorporar a original contratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de Consórcio que restou por ela inadimplido. Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedente da Corte Especial. Sentença arbitral homologada. (SEC .831/FR, Rel. ...
... IBEAS E OUTRO(S)REQUERIDO :INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO:MARIA DE FÁTIMA TEMER BA... em busca de solução de litígios no comércio internacional. Ademais, no que se refere à exeqü... Normas de Conciliação e Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, por um ou mais árbitr... no Japão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as...
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