COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 39 DA LEI N. 7.537/85. EXISTÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE DO CHEQUE. PRECEDENTES. Ao teor do art. 39 da Lei nº 7.537/85, cabe tanto ao banco sacado quanto ao banco apresentante do cheque à câmara de compensação, a verificação da série de endossos. II. "O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão de endossos". EREsp nº 280.285/SP, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 28/06/2004. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 989.076/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011,...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... custeio, deverá ser observada a compensação entre a quantia que deveria ter sido paga pelo ass...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PERCENTUAL DE 3,6% (ART. 43, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82). NÃO OBRIGATORIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. A isenção da contribuição previdenciária concedida aos servidores públicos inativos e pensionistas pela Emenda Constitucional nº 20/98 não alcança a contribuição assistencial de 3,6% prevista no art. 43, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.672/82 (Fundo de Assistência Médica) Não há falar em ilegitimidade do desconto assistencial realizado, porquanto posto o serviço à disposição do contribuinte, ainda que a jurisprudência proclame o caráter facultativo da adesão e permanência no plano denominado IPE-SAÚDE. A devolução dos valores descontados do se...
.... Viável a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, a d...
Monitoramento. Determinação Objeto Do Acórdão Nº 1595/2010-1ª Câmara. Impossibilidade Da Compensação Dos Valores Devidos Com Créditos Prescritos. Determinação. Sobrestamento Até Apreciação De Recurso Contra O Acórdão Monitorado. Determinação
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APELO DO RÉU. 1.A. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TAXA COBRADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. Como inexiste uma tabela elaborada pelo Bacen acerca da taxa média de mercado para os contratos de cartão de crédito, no caso da abusividade dos juros, utiliza-se, como paradigma, a média para os contratos de cheque especial. 1.B. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. Não incidência. 1.C. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade. 2. APELO DA AUTORA. 2.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. 2.B. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2.C. COMPENS...
... beneficiária da AJG, é cabível a compensação dos honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ....
DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação e da impossibilidade de se compensar débito junto ao Estado com débito de sua autarquia torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação, entre outros argumentos. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, foi revogada pela Lei Estadual n 12.209, de 29.12.2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese de redução, em face da repetitividade das questões debatidas na lide e da expressividade do valor atribuído à causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. 1- Apelo tempestivo: não há falar em intempestividade do apelo interposto no prazo legal, sendo irrelevante o fato de o autor não ter retificado suas razões recursais após o julgamento dos embargos declaratórios, quanto mais que estes foram desacolhidos e a sentença foi mantida. 2- Impossibilidade de inovação recursal: considerando que, na exordial, não foi requerida a revisão do pacto no tocante à forma de capitalização dos juros e à comissão de permanência, inviável o conhecimento do apelo, no ponto. 3- Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade e...
...Precedentes da Câmara. 5- Compensação e repetição de indébito:. inexistindo abusivida...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. 1- Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 2- Capitalização dos juros: a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de prévia estipulação em contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória nº 1.963, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 3- Comissão de permanência: é permitida a cobrança de comissão de permanência a partir da configuração da mora, às taxas médias de mercado, ...
...Precedentes da Câmara. 5- Compensação e repetição de indébito:. existindo abusividade...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Já tendo sido determinada na sentença impugnada a incidência de juros moratórios a contar da data da apresentação primeira em câmara de compensação dos títulos, não há falar em nova incidência de juros de mora a contar da citação. Recurso provido no ponto. 2. Marco inicial da correção monetária mantido conforme sentença. Necessidade de se repor as perdas da moeda. 3. Os juros moratórios incidem a contar da primeira apresentação dos cheques que embasam o pedido monitório à câmara de compensação. Precedentes jurisprudenciais. Marco fixado na sentença inalterado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040680647, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. JUROS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Prova que demonstra ser inequívoca a união estável entre o de cujus e o demandante. Cláusula contratual que prevê como segurados os cônjuges ou companheiros, não excluindo a indenização securitária quando se tratar de relação homoafetiva. 2. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos morais. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, nos term...
...Precedentes desta Câmara. 4. Compensação das verbas honorárias que se defere, em razão do...
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