...RECORRIDO : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROCURADOR : MARCELO MACHADO E OUTRO(S). RECORRIDDO : PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR : MARIA EDUVIRGEM CAR...
Farra dos vereadores
...Florianópolis, que terá sete vereadores a mais, decidiu diminui...
...REQUERENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. REQUERENTE : GEAN MARQUES LOUREIRO. ADVOGADO : RO..., "impedir que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Florianópolis delibere a respeit...
... da Armação, Pântano do Sul, Florianópolis/SC, pertencente ao autor, de modo a evitar-lhe mai... de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC não contém um tal grau de c...
ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. DIÁRIAS. EXCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ART. 11, LEI Nº 8.429/92. Ofende ao Princípio da Moralidade, basilar em termos da Administração Pública, o excesso na percepção de diárias, caracterizado, entre outros fatores, por superar o valor auferido a tal título relativamente aos subsídios recebidos na condição de Presidente de Câmara Municipal, sem falar em que, tirante raros meses, o Vereador sempre esteve presente em eventos em outros Estados, enquadrando-se tal comportamento no previsto em o art. 11, Lei nº 8.429/92. (Apelação Cível Nº 70039294152, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/07/2011)
... Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí. Na presente demanda o mesmo mote: o..., Curitiba, Camburiú, Laguna, Florianópolis e Camburiú), “desconsiderando-se as 29 idas (re...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos...
... dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, incitação ..., não apenas em Joinville, mas em Florianópolis e em outras capitais importantes do país, combate...
...: Gerência Executiva do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria d... do Maranhão (MP-MA), à Câmara de Vereadores e ao Conselho do FUNDEB do Município de Alto Parn...
RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV e § 10, DA LEI Nº 9.504/97. SENADOR. DEPUTADO ESTADUAL. REPASSE. RECURSOS FINANCEIROS. SUBVENÇÃO SOCIAL. ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. FOMENTO. TURISMO. ESPORTE. CULTURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRAPARTIDA. GRATUIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. Segundo o disposto no art. 77 da LC nº 75/93, a Procuradoria Regional Eleitoral é parte legítima para atuar perante os feitos de competência dos tribunais regionais eleitorais. Na linha dos precedentes desta Corte, o ajuizamento de in...
... 2826-75.2010.6.24.0000 -CLASSE 32- FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Relator: Ministro Marcelo Ribeiro... prefeitos, presidentes das câmaras de vereadores e outros dois membros da sociedade civil, aos quai...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. (2) TIPICIDADE. AÇÕES QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da Constituição Federal e do art. 41 do Código de Processo Penal, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. No que concerne aos dois delitos, uso de documento falso e apropriação de bem público, a denúncia particulariza as condutas. Aduziu-se que, munidos de documento falso (o texto da lei que desafetava bens públicos), desencadearam processo licitatório tendente à ve...
... Ltda., tendo como sede a cidade de Florianópolis, atuando no ramo da construção civil e incorpora... no texto legal arquivado na Câmara de vereadores, a legislação encontrava-se disponibilizada na I...
... da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, qual seja o Decreto Municipal n. 541/93, onde ... de cotas, com todas as despesas dos vereadores relativas a materiais e serviços colocados à dis...
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