câmara federal de compensação ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da ... ão federal emissor da multa instituirá Câmara ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... ão inseridos entre as medidas de compensação adotadas ... § 2o No caso de cidades com ... seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ões de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, publicando-as ... § 4º Na hipótese de compensação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... § 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser ... de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ... superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural ... ARTIGO 74 ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE ... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o saldo ... á pelo período necessário à compensação do montante referido no § 9º, apurado pela ... ção e custódia autorizado pelo órgão federal competente ... § 16. Os prazos e os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem ... Pesos das classes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... ARTIGO 92 ... Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do ... Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da restituição ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; ... VII - a Secretaria Especial ... defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 69 e o caput do art. 159, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... ão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil ... çoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, e ... ídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções; ... II - a Câmara" Interministerial de Agroecologia e Produção Org\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 62 e o caput do art. 152, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... ão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... execução orçamentária de 2011, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; ... e) de declarações do ... de infração junto ao órgão ambiental federal", estadual, distrital e municipal; ... 8. a inscri\xC3" ... c) registro de conflito agrário na Câmara" de Conciliação Agrária do Incra; ... d) inscri\xC3" ... CAPÍTULO VIII ... DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR BENFEITORIAS ... Art. 37. O ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... do processo de licenciamento ambiental ... § 5º Para as soluções de suprimento de ... e entidades da administração pública federal; ... IX – acompanhar a elaboração e aprovar, ... reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em ... c) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... A questão chegou a ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu pela inconstitucionalidade parcial da norma ... quando da análise do texto da Resolução CONAMA nº 371 pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos (CTAJ) do Conselho 365 , culminando ...