camara hiperbarica

• Acórdãos nº 058818 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 2011

PLANO DE SAÚDE - Diabetes - Má circulação do sangue nos membros inferiores decorrente da moléstia que o acometeu ocasionando a amputação dos dedos do meio (DPP) do pé direito - Necessidade de o paciente se submeter a subsequentes sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Negativa da Associação sob fundamento de ausência de previsão contratual para a cobertura de referido tratamento - Inadmissibilidade - Posteriores curativos indispensáveis à cicatrização também não cobertos pela ré - Contratação particular de profissional para a realização do procedimento em domicílio - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Restituição devida - Sentença mantida - Apelo improvido.

• Acórdãos nº 018810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL TRATAMENTO MÉDICO CÂMARA HIPERBÁRICA Fazenda Pública Estadual - Ação movida por menor representado por seu genitor ? Fornecimento de sessões de tratamento em Câmara Hiperbárica junto à rede pública de saúde - Apelação - Competência especifica. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Competência verificada da Colenda Câmara Especial, uma vez que se trata de matéria afeta à área da Infância e Juventude, conforme artigo 33, Parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NAO CONHECIDO.

• Processo nº 0034504 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 13 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. INFECÇÃO HOSPITALAR. CONCESSÃO DA ORDEM. São direitos fundamentais da pessoa humana, dentre outros, o direito à saúde e à vida (art. 5º, § 1º, da CR). E para que esses sejam alcançados, os entes federativos devem, de forma solidária, prestar à população, gratuitamente, àqueles que necessitem, os medicamentos e tratamentos indispensáveis à obtenção e preservação da saúde pública, na forma prevista no artigo 196, da CR. Presente o direito líquido e certo a ser protegido pelo Mandado de Segurança. Ordem concedida.

• Acórdãos nº 000876 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão ao procedimento necessário de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica, para tratamento da moléstia de que padece, nos moldes prescritos pelo médico. Sentença de procedência, mantida. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no STF e STJ. Recurso improvido. ^^

• Acórdãos nº 328805 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

Prestação de Serviço Público Solicitação médica para oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Configurada responsabilidade do Estado e do Município. Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6°, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 2/9 da Carta Paulista) ? direito fundamental à vida que deve ser resguardado. Recurso provido.

• Decisão Monocrática nº 70036707503 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 07 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO PELA ANS. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESCABIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA. Não se sustenta a restrição imposta, sob o fundamento de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos da ANS, ...

• Acórdãos nº 990102975169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

AÇÃO ORDINÁRIA - tratamento em câmara hiperbárica - tutela à saúde ampla e incondicionada - dever do Estado - previsão constitucional - inteligência do art. 196 da CF/88 - recurso desprovido.

• Acórdãos nº 990101831457 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

TUTELA ANTECIPADA - Plano de Saúde - Fornecimento de guias de autorização necessárias para tratamento do usuário em câmara hiperbárica de oxigênio - Grave queimadura sofrida em acidente doméstico - Tratamento recomendado, que encontra respaldo em literatura médica - Rol da ANS - Cobertura mínima obrigatória - Relação de Consumo - Dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão que favorece o segurado - Decisão mantida - Recurso não provido.

• nº 5021894600 de 1ª Câmara de Direito Privado B, 06 de Abril de 2009

Plano de assistência médico-hospitalar. Limitação de atendimento - Inadmissibilidade: cláusula abusiva (art. 51, IV, CDC). Contrato anterior ao CDC - Sujeição a esse diploma: art. 5o, LICCi. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica (câmara hiperbárica): contrato que, quando firmado, não previa restrições atendimento - Alteração restritiva posterior: inadequação. Lei 9.656, de 3.6.1998: negativa de opção - Falta de provas: ônus da ré (art. 333, II, CPC). Recurso não provido.

• Acórdãos nº 247935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ? CABIMENTO ? ARTS. 23, II, E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? RECURSOS IMPROVIDOS. ?Cabe a concessão da ordem para que o Estado forneça sessões de câmara hiperbárica a hipossuficiente que se encontra em tratamento de infecção crônica, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts. 23, II, e 196, da Constituição Federal?.