Camara Municipal

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- CÂMara Municipal
- IOSP, 26 de Agosto de 2011
- Cidade
- CÂMara Municipal
- IOSP, 26 de Agosto de 2011
- Cidade
- Acórdãos nº 162196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.