PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA MENSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CPC. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. No que diz respeito à legitimid...
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, definida a partir da causa de pedir e do pedido formulado. No caso dos autos, restou afastada a hipótese de contratação sob o regime especial. Requerido o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, descabe o argumento de que a pretensão discutida reveste-se de natureza civil. O presente feito deve, pois, ser processado e julgado perante a Justiça do Trabalho. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI...
...RECURSO DE REVISTA DA CÂMARA MUNICIPAL ILEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE DECRETA DE OFÍ...
...Partes. Recte.(s) : Câmara Municipal de Manaus. adv.(a/S) : Eloi Pinto de Andrade Junio...
...RECORRENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ADVOGADO : ILLÍDIO BARBOSA VIEIRA DE C...
Representação. Irregularidades Em Pregão Presencial. Restrição À Competitividade. Concorrentes Expurgados Do Certame Irregularmente. Indícios De Direcionamento Da Licitação. Oitiva Prévia. Medida Cautelar. Audiência
... Presencial 71/2010 da Prefeitura de Manaus/AM (peça 1, fls. 120/136), cujo objeto consiste n... escolar para atendimento à rede municipal de ensino. 2. Em resumo, as irregularidades aponta...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.437/92 E 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1234859/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012)
...IMPETRADO : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. RECORRIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE MANAU...
...2-12) ajuizado por Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda, para sus... para tratar da crise de transportes municipal (fls. 90-92). Asseverou-se, ainda, que tal atitude...
... de revista interposto pelo Município de Manaus/AM (Câmara Municipal de Manaus), reconheceu a inc...
...Partes. Recte.(s) : Câmara Municipal de Manaus. adv.(a/S) : Eloi Pinto de Andrade Junio...
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