CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MEDIANTE RESOLUÇÃO. ASCENSÃO DE FUNCIONÁRIOS A PATAMAR REMUNERATÓRIO SUPERIOR SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 8º, CAPUT E 19, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026109710, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/05/2009)
CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Apelação do Ministério Público não conhecida diante da ausência de interesse recursal a justificar a intervenção prevista no artigo 82, III, do CPC. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois o Município de Porto Alegre, a quem a servidora está vinculada, é o ente público que viabiliza a realização dos descontos na sua folha de pagamento, pois responsável pelo pagamento dos vencimentos dos seus servidores. 3. Desconto em folha: O Decreto Municipal nº 15.476/07 que regula as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Porto Alegre garante ao servidor consignado auferir, no mínimo, 40% da base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios (art. 2º, § 1º)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO POPULAR. "PONTAL DO ESTALEIRO SÓ". MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 470/2002 E Nº 614/2009. CONSULTA POPULAR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A consulta popular, por se tratar de uma forma de plebiscito, atende à exigência do art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, sendo descabida a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais n°s 470/2002 e 614/2009 em sede de tutela antecipada quando ausente verossimilhança inequívoca do direito alegado, reforçada pela implementação da prescrição do art. 21 da Lei 4.717/65 sobre parcela d...
... por algum título do domínio federal, municipal ou particular. O fato de ter aprovado as normas mu...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O parcelamento do débito não impede a rediscussão judicial da matéria, ao menos quanto aos aspectos jurídicos subjacentes à relação jurídico-tributária, exigindo-se, relativamente às questões de fato, prova da ocorrência de algum defeito causador de invalidade do ato jurídico. TRIBUTÁRIO. ISS. CFCs. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS. Os CFCs não se submetem à incidência do ISS na expedição de Carteira Nacional de Habilitação, assim como a realização de exames médicos e psicológicos, uma vez corresponder aquela a taxa auferida pelo DETRAN e os valores percebidos quanto a esses destinarem-se à remuneração dos profissionais que os realizam, a par de ausente previsão esp...
... de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal n.º 7/73, Município de Porto Alegre. ACÓRDÃO. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO. FUNÇÃO DO INTÉRPRETE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MEDIANTE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SUJEITA À SANÇÃO DO EXECUTIVO. NATUREZA PROPTER LABOREM DA ATIVIDADE QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70034354852, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 29/03/2010)...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O parcelamento do débito não impede a rediscussão judicial da matéria, ao menos quanto aos aspectos jurídicos subjacentes à relação jurídico-tributária, exigindo-se, relativamente às questões de fato, prova da ocorrência de algum defeito causador de invalidade do ato jurídico. TRIBUTÁRIO. ISS. CFCs. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS. Os CFCs não se submetem à incidência do ISS na expedição de Carteira Nacional de Habilitação, assim como a realização de exames médicos e psicológicos, uma vez corresponder aquela a taxa auferida pelo DETRAN e os valores percebidos quanto a esses destinarem-se à remuneração dos profissionais que os realizam, a par de ausente previsão esp...
... de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal n.º 7/73, Município de Porto Alegre. ACÓRDÃO. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO. FUNÇÃO DO INTÉRPRETE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MEDIANTE RESOLUÇÃO. ASCENSÃO DE FUNCIONÁRIOS A PATAMAR REMUNERATÓRIO SUPERIOR SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70030905327, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2009)
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROVA DE REDAÇÃO. ANULAÇÃO. ART. 50, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL N° 11.496/96. Em virtude da comprovação de irregularidade no certame, correto o agir da Administração Municipal ao anular a prova e aplicar outra, em substituição. Ato administrativo revestido de legalidade, consoante o disposto no art. 50, inciso I, do Decreto Municipal de Porto Alegre n° 11.495/96. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70036229862, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 04/08/2011)
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