camara municipal do rio de janeiro

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 28 DE JUNHO DE 1978. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução da Resolução 4, de 9 de Setembro de 1971, da Camara Municipal de Mage, do Estado do Rio de Janeiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41, 29 de Junho de 1978
• Resolução do Senado Federal

• Processo nº 2004.007.00150 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 21 de Agosto de 2006

Representação por Inconstitucionalidade da Lei n. 3.712/2003 que obriga a todos os cinemas do Município do Rio de Janeiro a vender ingressos com cadeira numerada. Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 74, VIII e 358, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Usurpação de competência legislativa. Representação que se acolhe, afastada a preliminar de incompetência do E. Órgão Especial suscitada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De início, de se rejeitar a preliminar de incompetência do E. Órgão Especial, suscitada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, uma vez que, o parâmetro claramente evidenciado na inicial são os incisos I e II do artigo 358 da Constituição Estadual. Não se trata, pois, de controle de constitucionalidade face à Constituição Fed...

• Processo nº 0031861 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 18 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GOZO DE LICENÇAS MÉDICAS. ESTADO DE SAÚDE DA IMPETRANTE ATESTADO POR ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGALIDADE. O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que decorre o abuso de poder, pois a administração primeiramente suspendeu os ve...

• Acórdão nº 619956 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO TEOR DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA. Agravo regimental a que se nega provimento.

Partes. Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Ger...

• Processo nº 0008288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 26 de Janeiro de 2012

INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR). CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. MODIFICAÇÃO LEGÍTIMA. 1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor municipal (professor), que se insurge contra a mudança de sua jornada de trabalho, que resultou em incompatibilidade de horários diante de seus outros compromissos, culminando em faltas que foram descontadas de sua remuneração;2. O servidor não tem direito adquirido ao número de dias da semana nas quais deve cumprir sua carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais, tampouco a administração municipal tem o dever de se adequar aos compromissos particulares assumidos pelo servidor para complementar sua renda; 3. Ademais, ao contrário do que acredita do Recorrente, o ato unilateral da Administração teve como móvel a necessidade de regula...

• Acórdão nº 4230 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CIDADANIA (ASPIM) – ILEGITIMIDADE ATIVA – ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, “parte final”, da Constituição Federal. 2. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas. 3. Ausente a comprovação do caráter nacional da entidade, consistente na existência de membros ou associados em pelo menos nove estados da federação, não bastante para esse fim a mera declaraç...

...agdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. agdo.(a/S) : Prefeito do Munic�...

• Acórdão nº 374922 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A norma do art. 5º da Lei Municipal 2.285/1995 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/RJ, por violação aos arts. 112, § 1º, II, a e b, e 113, I, c/c 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 2. A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municip...

• Processo nº 0047520 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 10 de Novembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUE PROÍBE FUMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS. LOCAL DESTINADO AOS ADEPTOS DO TABAGISMO (CHARUTARIA). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Representação de Inconstitucionalidade nº 2008.007.00100). Estabelecimento impetrante que pretende ordem que lhe resguarde de qualquer ato fiscalizatório por parte do Município do Rio de Janeiro em cumprimento do que proíbe o uso de fumígenos no interior de recintos fechados abertos ao público. Declaração de inconstitucionalidade do diploma legislativo pelo Órgão Especial. Pronúncia da invalidade da norma que passa a nortear a atuação do poder de polícia municipal. Impetrante que possui direito líquido e certo de não sofrer fiscalização da Administração em cumprimento à legislação em questão. Concessã...

• Processo nº 2008.001.37412 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 07 de Novembro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL PROIBINDO A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA FUNDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23, II E XII) E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Questoes de Ordem nº 1 de Tribunal Pleno, 03 de Fevereiro de 2000

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de consti...

..., IMPUGNAÇÃO, VETO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETO DE. LEI. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATO P...