Câmbio marítimo
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do ... marítimo, definida na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, vedada, inclusive, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO II. Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com suspensão do pagamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código regula ... IX - ... São títulos executivos extrajudiciais: ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de ... 10.06 - Agenciamento marítimo ... 10.07 - Agenciamento de notícias ... 10.08 - Agenciamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo ... por cento) ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da isenção de que trata o § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... câmbio", a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Reda\xC3" ... 1.126 e 1.127 ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ... As ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0216318-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEMURRAGE OU SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
... MARÍTIMO. DEMURRAGE OU SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO ... o valor devido seja aquele convertido pelo câmbio da data do efetivo ... -
Acórdão Nº 5002846-27.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... , vez que os respectivos documentos (Conhecimento de Transporte Marítimo Internacional), indicam apenas o nome e CNPJ da ... árias (Evento 1, COMP11 e Evento 1, COMP16-COMP17); d) contatos de câmbio (Evento 1, COMP12-COMP15); e e) bill of ladings e demais documentos ...
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Acórdãos nº 1009284-22.2016.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ção - Cobrança Contrato de transporte marítimo Despesas de sobreestadia de contêiner Procedência ... , porém, ser convertida para moeda nacional ao câmbio oficial da data do ajuizamento da ação Recurso da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... al testamento otorgado en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... Artículo 151. Se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador ... Parágrafo único ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar \xC3" ...
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Acórdão nº 73282 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1972
SEGURO MARITIMO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. CAMBIO DA ÉPOCA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO, ÚNICO ESTEIO EM QUE SE FUNDOU (SÚMULA N. 291).
SEGURO, TRANSPORTE MARITIMO, SUBROGAÇÃO, PAGAMENTO EM MOEDA ... ESTRANGEIRA, CONVERSAO, CAMBIO ... -
Acórdão nº 73282 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1972
SEGURO MARITIMO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. CAMBIO DA ÉPOCA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO, ÚNICO ESTEIO EM QUE SE FUNDOU (SÚMULA N. 291).
SEGURO, TRANSPORTE MARITIMO, SUBROGAÇÃO, PAGAMENTO EM MOEDA ... ESTRANGEIRA, CONVERSAO, CAMBIO ... -
Prefácio
... De fato, com a circulação das letras de câmbio - já como ordem de pagamento a terceiros, e não como simples prova do ... importância em união dos banqueiros -, e o contrato de câmbio marítimo, que se transformou em seguro marítimo, tomando corpo, ainda, os ...
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Seguro e suas funcionalidades
... tradicionalmente quanto ao empréstimo a risco ou contrato de câmbio marítimo, foi aproveitada na teoria do seguro marítimo que rapidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Federal, dos Estados, Territórios e Municípios e do Tribunal Marítimo"; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como t\xC3" ... câmbio, de mercadorias e de navios; ... X ? leiloeiros, trepicheiros, ...
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Transdisciplinaridade e o direito do mar
... legais dedicados às questões de navegação e de comércio marítimo: ... As primeiras normas que regulamentam o Direito do Mar podem ser ... de Manu dos Hindus, já se discutia normas para regulamentar o câmbio marítimo. 3 ... Sobre o período medievo, sublinha-se que, ao lado da ...
- No irã, efeitos de uma guerra não declarada
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Origem e autonomia do direito empresarial
... , suas obrigações profissionais, sociedades, bolsas, agentes de câmbio, corretores, comissários, venda comercial e letra de câmbio; o segundo ara o direito marítimo; o terceiro, para a falência e o quarto para a jurisdição comercial ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Seguros e capitalização ... Corretores de fundos públicos e câmbio ... Estabelecimentos Bancários ... Bancos e casas bancárias ... Lavoura de cacau; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de bananas com transporte ...
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Estrutura da prova
... , onde fala de “ original e cópia autenticada do contrato ” de câmbio marítimo (art. 591). Um sinal desta confusão é também a locução “ ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... CAPÍTULO III ... DO TESTAMENTO MILITAR E DO MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado o ...
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Seção III. Da locação não residencial
... de compra, revenda e locação de coisas móveis, operações de câmbio ou bancárias, industriais, de mediação, tráfico marítimo e aéreo ou ...
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Direito Constitucional
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) política de crédito, c\xC3" ... privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (art. 22, VII, da CF). AN ...