APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DEVOLUÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADOS DESISTENTES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, não é necessária a produção de prova pericial para o julgamento do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. Com fundamento na teoria da aparência, tem-se como válida a citação postal de pessoa jurídica, quando correto o endereço de recebimento, mesmo que tenha sido assinada por funcionário que não possua os poderes a que alude o artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A intempestividade da contestação tem como conseqüência a decretação da revelia do réu, o que, por si só, ...
... do bem no percentual de 14,0 % (Caminhão Ford); 14% (S10 – Dupla), impõe-se sua redução par...
Contratacao Empresa Prestacao Servicos Locacao Periodo 24 Meses Doacao 06 Chassis Caminhao Ano 2006 0km Marca Ford Mod Cargo 1317 02 Veiculo Carroceria Madeira 02 Tanque 02 Cacamba Basculante
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que há prova inequívoca de que o negócio foi praticado quando já em curso ação contra a executada capaz de conduzi-la à insolvência. Incidência do artigo 593, II, do CPC. Na fraude à execução, a eventual boa-fé do adquirente não se sobrepõe ao direito do exequente, que tem crédito de natureza alimentar. Recurso provido.
... da penhora sobre o caminhão Ford/F-4000, placas IBE-5188, o exequente agrava de pet...
APELAÇÕES-CRIME. ARTIGOS 12 E 14 AMBOS DA LEI 6.368/76. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E APELO DO AGENTE MINISTERIAL. INSURGÊNCIA DO ACUSADO LUCIANO. PRELIMINAR. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não há o que ser acolhido, visto que adotado correto entendimento pelo Juízo a quo quanto à questão aduzida. Além disso, é importante que se relembre, que o Juiz não é obrigado a determinar tal perícia. Ele avaliará a necessidade da mesma, conforme o contexto dos autos a indicar como imprescindível, nos moldes de iterativa jurisprudência desta Corte. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA MESMA LEI. Na esteira da análise feita no presente aresto, inexistem dúvidas quanto à efetiva participação de Luc...
... ENTORPECENTE, DIRIGINDO, NO CASO, O FORD CARGO MCE 8810, PARTICIPANDO, ASSIM, DE MODO RELEV...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A materialidade defluiu da certidão de óbito, do levantamento topográfico, das fotos juntadas ao feito, do laudo pericial realizado no veículo do imputado e do auto de necropsia. Quanto à autoria, é inequívoca, uma vez que admitida pelo apelante, carecendo, desse modo, evidenciar-se seu agir culposo. No caso, o réu alegou ter parado o caminhão que conduzia antes de adentrar em uma via preferencial, e após o trânsito nesta permitir, ingressou lentamente ¿ utilizando a primeira marcha, ocasião em que a ofendida, que tripulava uma bicicleta, vinda do lado direito (do carona) teria cruzado a frente de seu...
... primeiro lugar, é notório que um caminhão Ford, modelo F4000, ano 1987, com peso aproximado de se...
... denúncia anônima de que o caminhão Ford/Cargo, placas DBL- 1795, pertencente à empresa Ir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DE LEILÃO. Questões suscitadas no recurso que já foram examinadas e refutadas anteriormente, inclusive por esta Câmara. Preclusão. Inovação recursal em relação à impenhorabilidade do caminhão Ford. Prosseguimento dos atos expropriatórios. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031669419, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 22/10/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Da ilegitimidade passiva. Não-conhecimento em face da ausência de juntada da parte da decisão em que apreciada a preliminar. Das denunciações da lide. Cabimento, visto que de acordo com o art. 70, III, do CPC. Possibilidade de vir a ser exercido direito de regresso pela demandada contra a seguradora e contra o condutor do caminhão Ford envolvido no acidente. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012642310, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 17/11/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O caminhão Ford F 350, placas IBJ 3593 já foi liberado para o exercício da profissão do agravante. Portanto está garantido o instrumento para o trabalho, não sendo cabível buscar impenhorabilidade de outros veículos, furtando-se ao cumprimento da condenação pelo atropelamento e morte da filha da agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026523928, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/01/2009)
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