APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, como se a relação fosse pautada pelo Instituto da Alienação Fiduciária ut Decreto-Lei n.911/69, quando, na verdade a relação contratual é calcada no Instituto da Reserva de Domínio, regulada pelos arts.1070 e segs. do CPC, que admite, em caso de inadimplemento, a apreensão e depósito da coisa vendida. Ação Declaratória de nulidade da ação de busca e apreensão, do processo e da sentença, já julgada, sob a alegação de nulidade absoluta, apesar da coisa julgada. Ausência dos elementos da querela nullitatis, tendo em conta que a argumentação é de qu...
Prestação de serviços. Cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que confunde compra e venda com reserva de domínio de caminhões com a locação dos mesmos. Pretensão de utilização de cláusula que dispõe que, rompido o contrato principal, se rompe também o pacto acessório de alienação. Negócios que não se confundem. Alienante que, com a venda resolúvel, reserva para si a propriedade do bem, cabendo a compradora o pagamento do preço. Vendedora e proprietária resolúvel que, em razão de cláusula contratual, recuperou a posse direta dos veículos. Ausência de base legal para a cobrança de aluguéis durante a vigência do contrato de compra e venda com reserva de domínio. Pretensão de cobrança de aluguel pelos caminhões afastada. Apelação não provida. Não há como confundir institutos...
AGRAVO DE INTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEFICÁCIA DA VENDA DE BENS MÓVEIS EM RELAÇÃO À MASSA DECLARADA JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO DOS CAMINHÕES. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À MASSA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE DOS BENS EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039031372, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2011)
AGRAVO DE INTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEFICÁCIA DA VENDA DE BENS MÓVEIS EM RELAÇÃO À MASSA DECLARADA JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO DOS CAMINHÕES. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À MASSA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE DOS BENS EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039031372, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Requerente que é sócio de diversas empresas no ramo de compra e venda de veículos e caminhões. Ausência de convicção acerca dos efetivos ganhos do requerente, o que enseja dúvida sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045267036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/11/2011)
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... reclamada consiste em “(..) compra, venda, prestação de serviços de carnes em geral, a cr...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição, no caso concreto, em que a prova evidencia a apropriação, consubstanciada na venda de peças dos caminhões da vítima. PENA. DOSIMETRIA. Pena de reclusão mantida. Multa reduzida para o mínimo legal. Mantidas as demais disposições da sentença. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028543932, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/04/2009)
... eram contratados por intermédio de "venda casada" quando da aquisição de outros serviços ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. Evidenciado que os danos alegados decorreram de risco assumido pelo próprio autor, é de restar mantida a sentença de improcedência. Especialmente diante da ausência de demonstração do prejuízo. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70024350563, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/03/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ARRESTADOS EM RAZÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E ARRECADADOS COMO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA DE UM DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DOS BENS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO DESTINO DO NUMERÁRIO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. Defluindo dos autos a concordância das partes no tocante à alienação dos caminhões apreendidos, autoriza-se, desde já, a venda. Pendente de decisão o requerimento de restiuição de bens, o valor obtido com a venda deve ser depositado, inicialmente, no juízo da falência. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020574901, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 12/06/2008)...
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