PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
..., visto que não recolheu o ICMS sobre a venda da mercadoria. Posteriormente alega que tem direit... do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás e Pernambuco, por ofender o art. 155, IV da CF⁄8...
Fiscobras 2011 (fiscalis 273/2011). Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul, Trecho Anápolis (go)/uruaçu (go). Irregularidades Graves, Sem Indicativo De Paralisação De Obras. Descumprimento De Determinação De Retenção Cautelar. Audiência Prévia, Oitivas E Comunicações
... da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no Estado de Goiás, compreendendo o trecho do Porto Seco de Anápolis..., pelas empresas construtoras, para "venda" à Administração sem maior interesse de continu...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com base no Decreto Estadual 4.504/04, limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar...
... o impetrante que remete mercadorias de Goiás para o Mato Grosso com alíquota de 12%. No entant... produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... de corrupção no Piauí), no Estado de Goiás, que garante a chegada de seus ônibus na capital ... de nome RUI, responsável pelas vendas em São Paulo das passagens de volta para Teresina...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE :FLÁVIO HENRIQUE MEIRELES (PRESO). EMENT...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE :FLÁVIO HENRIQUE MEIRELES (PRESO). EMENT...
agravo INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. procuração inválida. subsistência do mandato tácito. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Mesmo reconhecida a invalidade da procuração, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1 do TST, prevalece o mandato tácito existente nos autos. Precedentes da SBDI-1. 2. Todavia, ainda que superado o óbice apontado pelas decisões recorridas (OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST), não merece ser provido agravo regimental que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo regimental não provido.
...-05.2007.5.18.0010, em que é Agravante GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. e Agravado JORGE ALVES ... da reclamada confessou a existência de vendas no período de 2003 a 2007 e considerando que os r...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... de corrupção no Piauí), no Estado de Goiás, que garante a chegada de seus ônibus na capital ... de nome RUI, responsável pelas vendas em São Paulo das passagens de volta para Teresina...
ROUBO. ABIGEATO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME CONTRA IDOSO. AUTORIA. PROVA. APENAMENTO. Agentes que, em ação orquestrada, três deles atuando como vanguardeiros, justamente para imobilizar velho caseiro de imóvel vizinho, por onde haveria de passar o gado visado subtrair, dão execução a esse crime, no que auxiliados por outros comparsas, que acorrem ao local em dois caminhões, nos quais embarcada a carga animal. Demonstração do envolvimento de outros agentes na prática criminosa, consistente na identificação do local em que se daria o crime e contratação daqueles que o levariam a cabo, bem como fornecimento de nota para circulação com a mercadoria. Conjunto probatório também eloqüente em relação à figura central, réu que, residente ...
...Eu trabalho com escritório com compra e venda de gado. Eu fui procurado pelo “cabeludo” que ...Ouvi falar que ele teve por Goiás, Goiânia. O (..), irmão dele, que eu via de vist...
Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul. Sobrepreço. Medida Cautelar para Retenção de 10% Dos Pagamentos. Liminar Judicial Suspendendo a Eficácia da Decisão. Apartado Constituído em Razão do Acórdão 462/2010-p. Contrato 38/2007 (lote 15). Apreciação Dos Elementos de Defesa. Sobrepreço de R$ 29.607.994,01, Ou 19,38%. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial. Diligência. Comunicação ao Congresso Nacional. Apensamento
... Norte-Sul nos Estados de Tocantins e Goiás - cujo trecho tem início no km 215,00 (Aguiarnóp...ar o lucro Bruto de 8,00% sobre o preço de venda, e que, após a empresa recolher o IRPJ e o CSLL, ...
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