..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais... de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complemen..., Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste...
.... § 1o Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição.... § 5o (VETADO). Art. 3º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas.... CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Da Concessão de Crédito para o Fundo...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
... LEITE E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ELAINE COURA E OUTRO(S) . EME..., visto que não recolheu o ICMS sobre a venda da mercadoria. Posteriormente alega que tem direit...
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição...§ 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas...CAPÍTULO VI Disposições gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. APOIO OPERACIONAL NA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO E DESCARGA DE CAMINHÕES TANQUE NO TERMINAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA EM CANOAS. Julgamento improcedente, por perda do objeto, porque a prestação de serviços passou a ser feita por empresa diversa daquelas que realizavam as atividades quando da fiscalização e da instauração do inquérito civil que originou a presente Ação Civil Pública. Pedido de condenação em obrigação de não fazer para que a recorrida deixe de utilizar intermediação de mão de obra na realização de sua atividade-fim que independe da empresa contratada, uma vez que admitida a continuação da prestação dos serviços nos mesmos moldes. Retorno à origem para, constatado que não houve a perda do ob...
... da extinção de uma (SERVALE Serviços Gerais) e resilição de contrato com a outra (M & A Come... que sua atividade-fim exaure-se com a venda e que os atos posteriores à venda, como o abastec...- PETROBRAS, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, integrando, portanto, a Administração...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESES DO ART. 535. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que desproveu o Agravo de Instrumento com base na aplicação da Súmula 182/STJ, sob o argumento de que não foi atacada a suposta intempestividade do Recurso Especial. No entanto, a Corte local reconheceu ser extemporâneo apenas o Recurso Especial da empresa Valadares Diesel Ltda, e não o dos demais recorrentes. Dessa forma, ausente a intempestividade, devem-s...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : JAYRO LUIZ LESSA INTERES. : FR... mesmo se constata com relação a compra e venda de combustíveis e lubrificantes, sem prévia lici...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com base no Decreto Estadual 4.504/04, limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar...
... Estado do Rio de janeiro contra o Estado de Minas Gerais . EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL... produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa...
Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...
... 20 e 50 mil habitantes para o estado de Minas Gerais em 2002. O valor global para a implantaçã... adequado, além de poder gerar renda pela venda dos créditos de carbono. Essa solução foi apres...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCI..., COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ... liberal dos Engenheiros (Civis, de Minas, Mecânicos, Eletricistas, Industriais, Arquitetos...
TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO E DESCARGA DE CAMINHÕES-TANQUE COM DERIVADOS DE PETRÓLEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. É lícita a terceirização de atividades de carregamento e descarga de caminhões-tanque por empresa que tem como atividade essencial a distribuição de derivados do petróleo, por não se tratar de serviços ligados à sua atividade-fim.
... prestados pelas empresas Servale Serviços Gerais, já desativada, e, após, na época do ajuizament... contratos de distribuição, de compra e venda de combustíveis, sustentando que é empresa subsi...- PETROBRAS - vinculada ao Ministério de Minas e Energia, integrando a administração federal, r...
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