APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM. PATRIMÔNIO SOCIAL. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE. Da decisão ultra petita 1.A decisão de primeiro grau foi ultra petita, vício este que não resulta na nulidade do julgado, podendo ser sanado por este Colegiado com a exclusão da parte que excede os limites do pedido, mesmo de ofício, medida esta que se adota no caso dos autos. Mérito do recurso em exame 2. É incontroverso nos autos, de modo que independe de prova, nos termos do artigo 334, III do Código de Processo Civil, a existência de sociedade entre o de cujus e o réu. 3. Aplica-se o disposto no art. 988 do Código Civil ao regime patrimonial das sociedades não personificadas, como a do caso em tela, o qual...
... de juros de mora desde a respectiva venda. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
COMISSÕES. HORAS EXTRAS A.C.T. Os valores pagos pela reclamada a título de “horas extras A.C.T.” correspondem à remuneração variável, da espécie comissões, não sendo compensáveis com as horas extras deferidas na demanda, porquanto de naturezas diversas. DANO MORAL. Não se reconhece o direito à indenização ao autor que não comprova a existência de humilhações ou ofensas a seus direitos de personalidade na cobrança de metas por parte da reclamada. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. As reiteradas ausências do trabalhador, que mesmo após ter sofrido as penas de advertência e de suspensão mantém a conduta desidiosa, gera a validade da aplicação da pena de demissão por justa causa.
... diários do comparecimento aos pontos de venda, prestando contas, etc. A obrigatoriedade de compa...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM. PATRIMÔNIO SOCIAL. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE. Da decisão ultra petita 1.A decisão de primeiro grau foi ultra petita, vício este que não resulta na nulidade do julgado, podendo ser sanado por este Colegiado com a exclusão da parte que excede os limites do pedido, mesmo de ofício, medida esta que se adota no caso dos autos. Mérito do recurso em exame 2. É incontroverso nos autos, de modo que independe de prova, nos termos do artigo 334, III do Código de Processo Civil, a existência de sociedade entre o de cujus e o réu. 3. Aplica-se o disposto no art. 988 do Código Civil ao regime patrimonial das sociedades não personificadas, como a do caso em tela, o qual...
... de juros de mora desde a respectiva venda. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
..., danos emergentes, inclusive os relativos a venda direta realizada pela Ré;. c) indenização relat...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, como se a relação fosse pautada pelo Instituto da Alienação Fiduciária ut Decreto-Lei n.911/69, quando, na verdade a relação contratual é calcada no Instituto da Reserva de Domínio, regulada pelos arts.1070 e segs. do CPC, que admite, em caso de inadimplemento, a apreensão e depósito da coisa vendida. Ação Declaratória de nulidade da ação de busca e apreensão, do processo e da sentença, já julgada, sob a alegação de nulidade absoluta, apesar da coisa julgada. Ausência dos elementos da querela nullitatis, tendo em conta que a argumentação é de qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Requerente que é sócio de diversas empresas no ramo de compra e venda de veículos e caminhões. Ausência de convicção acerca dos efetivos ganhos do requerente, o que enseja dúvida sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045267036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/11/2011)
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
... não cuida desta parte, somente fazia as vendas e não controlava o que efetivamente lhe era devid...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição, no caso concreto, em que a prova evidencia a apropriação, consubstanciada na venda de peças dos caminhões da vítima. PENA. DOSIMETRIA. Pena de reclusão mantida. Multa reduzida para o mínimo legal. Mantidas as demais disposições da sentença. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028543932, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/04/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ARRESTADOS EM RAZÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E ARRECADADOS COMO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA DE UM DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DOS BENS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO DESTINO DO NUMERÁRIO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. Defluindo dos autos a concordância das partes no tocante à alienação dos caminhões apreendidos, autoriza-se, desde já, a venda. Pendente de decisão o requerimento de restiuição de bens, o valor obtido com a venda deve ser depositado, inicialmente, no juízo da falência. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020574901, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 12/06/2008)...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... reclamada consiste em “(..) compra, venda, prestação de serviços de carnes em geral, a cr...
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