Entre concedente e concessionária existem apenas relações empresariais de caráter comercial, não se cogitando da responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, da montadora pela satisfação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego mantida pela concessionária. Tal situação jurídica se distancia da figura tratada pelo artigo 2º, § 2º, da CLT que dispõe restar configurado o grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiveram sob um mesmo comando, controle ou administração de outra Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 08 de setembro de 2010. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Rela...
...Recorridas : SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. e NOVEPE NORDESTE VEÍCULOS D...Destaca que os veículos usados, recebidos como parte de pagamento pelas vendas de...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
...Requer a devolução de seu veículo (SCANIA/T 113 H 4X2, 1996/1997, cor branca e placa JXB 511... dado 800 mil bolívares, que deveriam ser usados para comer e abastecer o caminhão; que quando Jai...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
...Requer a devolução de seu veículo (SCANIA/T 113 H 4X2, 1996/1997, cor branca e placa JXB 511... dado 800 mil bolívares, que deveriam ser usados para comer e abastecer o caminhão; que quando Jai...
Dos elementos contidos nos autos, verifica-se que a SCANIA é uma indústria produtora de veículos. Ademais, a primeira reclamada (NOVEPE) mantinha com essa citada empresa um contrato para comercialização de veículos. Por esta razão, era considerada concessionária da SCANIA. Como consequência dessa situação, a autora era empregada da concessionária NOVEPE, sem qualquer vinculação, pois, com a segunda reclamada (SCANIA), eis que era daquela concessionária que recebia os seus salários, cumpria suas ordens e prestava serviços em suas dependências, ou seja, o contrato de trabalho foi firmado com a primeira reclamada. A SCANIA, portanto, não era sua empregadora, não podendo ser enquadrada como do mesmo grupo econômico da NOVEPE nem considerada tomadora de serviço Decisão: ACORDAM os Desembarga...
... o argumento de que os veículos usados recebidos nas vendas eram registrados em nome da S...
REVISÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE REJEITADA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA OU SUA ALTERAÇÃO. REQUISITOS. I - Não é inepta a denúncia que, descreve os elementos essenciais ao conhecimento do fato criminoso, adequando a conduta do agente ao respectivo tipo penal. Hipótese em que o órgão ministerial, ao descrever a conduta criminosa, não deixou de atentar à exposição dos fato e de suas circunstâncias, embora o tenha feito de forma geral, ante a impossibilidade, pela forma como praticados os crimes e pluralidade de participantes, delinear, com minúcias, a ação desenvolvida por cada um deles, não se verificando qualquer imprecisão que viole o exe...
... os aparelhos celulares e os rádios usados na comunicação. A associação criminosa havida ... Amaro Boeni (vítima de roubo do caminhão Scania 112HS, placas IIN0588 - roubado em 04-10): .. foi ...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBOS (4X). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para que a decisão condenatória se caracterize como contrária a texto expresso de lei, é preciso que tenha negado a existência ou sido proferida em total desacordo com o que a lei estabelece, não bastando, para tanto, meras divergências, doutrinárias ou jurisprudenciais, a respeito de sua interpretação. Por outro lado, quando fundada a revisão na alegação de contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que se demonstre a inexistência de qualquer elemento de prova a amparar a tese acusatória. A opção por uma das vertentes probatórias, com o acolhimento de uma...
... os aparelhos celulares e os rádios usados na comunicação. A associação criminosa havida ... Amaro Boeni (vítima de roubo do caminhão Scania 112HS, placas IIN0588 - roubado em 04-10): .. foi ...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA. Versão do réu dada ao fato sem qualquer suporte probatório nos autos, não passando de mera alegação. Indicação da autoria de forma detalhada por testemunha, que sequer foi contraditada a veracidade. Provas suficientes da autoria. ERRO DE TIPO. Falsa percepção de coisa alheia pelo réu não verificada, pois não comprovado que os bens tinham sido abandonados, ou descartados, pelo proprietário e colocados à disposição do réu. PENA APLICADA. Ausente qualquer circunstância judicial desfavorável ao réu a pena-base deve situar-se no mínimo legal de 02 anos de reclusão. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70025977216, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julga...
... um caminhão Scânia e comprou dois pneus usados de Natalício, que estavam expostos na sua borrach...
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