PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/1963 (ART. 99, § 1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído no revogado art. 99, § 1º, da Lei n. 4.215/1963, em relação ao direito da parte vencedora, tal como definido pelo art. 20 do Código de Processo Civil. Está fora de questão a incidência da Lei n. /1994, diploma legal superveniente em relação à definição do direito em questão. Certo que não houve revogação do art. 99, § 1º, da Lei n. /1963, ocorreu a necessidade de uma nova interpretação sist...
... que houve avença entre a parte vencedora e seus advogados, para atribuição do direito subjetivo ... SE COMPREENDENDO TAMBÉM OS ENCARGOS DERIVADOS DO PRÓPRIO PROCESSO, COMO OS HONORÁRIOS DE ADVOG...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA. INVIABILIDADE DE ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. É entendimento desta Corte que decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. O julgado impugnado, ao dirimir a controvérsia, reconhece que para a participação no lucro decorrente do reajuste de preços dos produtos derivados de cana enquanto estocados pela usina é dispensável a comprovação de filiação à Federação dos Produtores de Cana. Ressalta que a planilha de cálculos apresentada pela agravada tem por base documento emitido pela própria recorrente. Nesse contexto, a análise da irresignação demanda re...
... e comercialização de cana de açúcar e seus derivados era regida por normas específicas decor...
Não tendo, a recorrente, demonstrado a sua irresignação contra os critérios de cálculo da contribuição previdenciária sobre as horas extras na primeira oportunidade em que falou no feito após ter tomado ciência da conta, resta precluso o direito para oferecimento de impugnação. Agravo de petição improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por falta de delimitação dos valores impugnados, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, negar provimento ao agravo. Recife, 09 de fevereiro de 2011. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator
...o e industrialização de cana-de-açúcar e seus derivados, tais como a cachaça, aguardente, álco...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 4.870/65. FIXAÇÃO DO PREÇO DA CANA EM VALOR INFERIOR AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CONTRARIEDADE AO CRITÉRIO LEGALMENTE PREVISTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Hipótese em que o acórdão recorrido, confirmando a sentença de prim...
... decorrentes da fixação de preços de derivados de cana-de-açúcar em dissonância com os custos ... recebedora, podendo os fornecedores ou os seus órgãos de representação manter fiscalização ...
... e comércio de açúcar, álcool e seus derivados (fl. 26). O fato de o recorrente ter exe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, na instância de origem. Entretanto, da leitura das razões do agravo de instrumento, conforme ficou expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a União, em momento nenhum, comprovou a existência de divergência jurisprudencial a respeito...
... ora agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não p... EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO – ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTENCIOSO - PAGAMENTO A MENOR DE ICMS APURADO PELO ESTORNO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APROVEITADO INDEVIDAMENTE - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (INSUMOS) UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DELA DERIVADO - ESTABELECIMENTOS AUTONÔMOS - TITULARIDADE IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, NO CASO ESPECÍFICO - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR QUE TAIS PRODUTOS FORAM CONSUMIDOS NO PROCESSO INDUSTRIAL DE MODO A SE TORNAREM INTEGRANTE DO PRODUTO FINAL - MULTA DE REVALIDAÇÃO FIXADA COM BASE EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA (ARTIGO 3º) - EMBA...
... conveniência, desconsiderou a autonomia de seus estabelecimentos (rural e industrial), intitulando... de cana-de-açúcar e seus derivados para a industrialização do álcool e do açúcar...
... DO REAJUSTE DE PREÇO DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA AINDA ESTOCADOS PELA USINA - IMPOSIÇÃO L... e comercialização de cana de açúcar e seus derivados era regida por normas específicas decor...
...A responsabilidade da União por danos que seus agentes venham a causar é objetiva, nos termos do... EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DAN...
Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento
... sistêmica do Órgão e conhecimento de seus macroprocessos, de modo a organizar as informaçõ...Na área de pescados e derivados, por exemplo, quase 50% das análises efetuadas ou...
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