Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De Petróleo Em Plataformas Marítimas. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis. Violação À Norma Legal. Não-acolhimento Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa A Ex-dirigente Da Companhia Docas Do Estado Do Espírito Santo. Contas Dos Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência Julgadas Regulares Com Ressalva. Remessa De Cópia Da Deliberação Ao Mp/tcu Para Avaliar A Conveniência E Oportunidade De In...
... sobre todos os aspectos do tráfego marítimo, pois, trata-se da maior autoridade controladora d... do não comprometimento da utilização do canal marítimo para a navegação." (fl.07);. 9) no que...
... diretamente no Porto Organizado, utiliza um canal marítimo que faz a ligação do seu terminal priv...
... no Porto Organizado – utiliza um canal marítimo que faz a ligação do seu terminal priv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. QUESTÃO PREVIAMENTE DECIDIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO POR LITISCONSORTE: TUTELA ANPECIPADA. RISCO IMINENTE DE LESÃO GRAVE E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TÉCNICAS TECIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. DÚVIDA ACERCA DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70042512244, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/05/2011)
..., mormente considerando as dimensões do canal, da embarcação e do porto, pelo que as normas dee tráfego marítimo não permitem haja outro comboio similar trafegand...
... diretamente no Porto Organizado, utiliza um canal marítimo que faz a ligação do seu terminal priv...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE MISTURA ÁCIDA. TRANSBORDO PARA OUTRA EMBARCAÇÃO. MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em outubro/1998, com o fito de impor medidas concretas destinadas a cessar o vazamento de mistura ácida do navio Bahamas no canal que liga Lagoa dos Patos ao Oceano Atlântico. Deferiram-se, liminarmente, o pedido de manutenção do navio Yeros no Porto do Rio Grande e sua requisição, de forma remunerada, para realizar a des...
... A análise do argumento de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legisl...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE MISTURA ÁCIDA. TRANSBORDO PARA OUTRA EMBARCAÇÃO. MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em outubro/1998, com o fito de impor medidas concretas destinadas a cessar o vazamento de mistura ácida do navio Bahamas no canal que liga Lagoa dos Patos ao Oceano Atlântico. Deferiram-se, liminarmente, o pedido de manutenção do navio Yeros no Porto do Rio Grande e sua requisição, de forma remunerada, para realizar a des...
... A análise do argumento de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legisl...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Contudo, conforme exposto pelo Tribunal de origem, não há prova de quando se deu o termo de cada período de serviço efetivamente prestado. Somente há documentos informando que os reclamantes foram admitidos como estivadores sindicalizados antes da vigência das normas coletivas e assim permanecendo até os anos de 2005 e 2006. Entender de forma diversa impõe a necessidade de análise da prova dos autos, o que é vedado nesta fase processual pela S...
... fato público e notório que o Terminal Marítimo Privativo da reclamada está situado em Cubatão e... -acesso a ele só é possível através do canal que se projeta a partir do estuário do Porto Orga...
... diretamente no Porto Organizado, utiliza um canal marítimo que faz a ligação do seu terminal priv...
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