cancelamento consignado emprestimo

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. . VALOR. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. 1. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados, mensalmente, em montante elevado se comparado à remuneração recebida pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 3. Declarado nulo o ato jurídico, imperativo que as partes retornem ao statu quo ante, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DESCONTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexistindo contratação, o desconto indevido de prestações na aposentadoria da parte, configura ato ilícito. 2. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados, mensalmente, em montante elevado se comparado à aposentadoria recebida pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação. 3. Contudo, num dado caso concreto, se o valor do desconto não se mostra elevado, comparado ao montante total da aposentadoria, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indeniza...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Não apreciação, para permitir-se a manifestação do magistrado original sobre a matéria, prestigiando, desta maneira, a decisão a ser, por ele, proferida. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 43.574/05. NÃO-CONHECIMENTO. Incabível falar-se em limitação legal dos descontos, quando a razão de decidir é o seu cancelamento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. Configurados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Defere-se a antecipação de tutela. Em decisão monocrática, conheço, em parte, do agravo de instrumento, e, neste, nego seguimento. (Agravo de In...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Não apreciação, para permitir-se a manifestação do magistrado original sobre a matéria, prestigiando, desta maneira, a decisão a ser, por ele, proferida. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 43.574/05. NÃO-CONHECIMENTO. Incabível falar-se em limitação legal dos descontos, quando a razão de decidir é o seu cancelamento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. Configurados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Defere-se a antecipação de tutela. Em decisão monocrática, conheço, em parte, do agravo de instrumento, e, neste, nego seguimento. (Agravo de In...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. Configurados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, prova inequívoca do direito e convencimento da verossimilhança das alegações, mais fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se deferir a antecipação de tutela. A alegação da agravada de que não contratou qualquer empréstimo com a instituição bancária, aliada aos demais elementos de prova existentes nos autos, apresenta-se verossímil, mormente considerando ser fato notório a existênci...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. CANCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUPRESSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não observância da aparência do bom direito, necessária para dar guarida ao pedido de tutela antecipada, ou, em outras palavras, a verossimilhança das alegações iniciais baseada na prova inequívoca do direito alegado. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055773832, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/10/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA. APOSENTADORIA DA CONTRATANTE POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DE LIMINAR. De ser mantida, no caso concreto, liminar de suspensão dos descontos das parcelas em folha de pagamento da autora, tendo em vista que se discute a validade do empréstimo contraído, quando a mutuária já estava aposentada por invalidez. Parte que nega ter firmado o empréstimo discutido. Decisão recorrida mantida. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70043300995, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 14/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÚTUO CONSIGNADO QUITADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Ação de repetição de indébito. Negativa de débito. Contratação de empréstimo consignado quitado. Descontos não contratados. Cancelamento. Possibilidade. Facilitação da defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Prova negativa. Impossibilidade. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70040871899, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/01/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÚTUO CONSIGNADO QUITADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Ação de repetição de indébito. Negativa de débito. Contratação de empréstimo consignado quitado. Descontos não contratados. Cancelamento. Possibilidade. Facilitação da defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Prova negativa. Impossibilidade. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70040875890, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/01/2011)

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