cancelamento consignado emprestimo
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com o Banco Central do Brasil e será consignado" em dotação específica no orçamento ... \xC2" ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos ... capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de ...
-
LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios ... § 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ... operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa ... dispensado dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 1.0000.18.072723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Configura falha na prestação de serviços o indevido cancelamento do contrato de empréstimo consignado e suspensão dos descontos.- A indevida negativação decorrente da falha na prestação de serviços configura dano "in
... de apelao interposto por BANCO ITA BMG CONSIGNADO S/A contra a sentena de fls. 1/5 (doc. de ordem ... desde o dia 16/12/2016, diante do cancelamento do contrato celebrado (doc. de ordem 45), no h ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE ADMITIDO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - OPERAÇÃO CELEBRADA POR FALSÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE -...
... n 73), que, nos autos da "Ao de cancelamento de emprstimo consignado c/c repetio de indbito" ... -
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - consignado: servidor público civil de que trata o art. 1º; ... empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ... ário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser ...
-
Decisão Monocrática nº 50003382420218210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE PRETENDE O CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO INEXISTÊNCIA/FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂ
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... RESPONSABILIDADE CIVIL. cancelamento de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. repetição do ... -
Acórdão nº 2014/0058588-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CONTRATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126/STJ. AFASTAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA PRESENTE DISCUSSÃO PELO STF DESDE 2009. CANCELAMENTO UNILATERAL DOS DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... REVISÃO DE ... 2009. CANCELAMENTO UNILATERAL DOS DESCONTOS EM ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. DESCONTOS EM CONTA. ATO LÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. Demonstrado que a instituição financeira agiu com lastro em prévia ciência do...
... V O T O Cuida-se de AO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIO ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. DESCONTOS EM CONTA. ATO LÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. Demonstrado que a instituição financeira agiu com lastro em prévia ciência do...
... V O T O Cuida-se de AO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIO ... -
Acórdão nº 1.0407.17.002252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.- A realização
... /116) proferida pelo nos autos da ao cancelamento de contrato de emprstimo ajuizada pelo apelante ... -
Acórdão nº 1.0407.17.002252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.- A realização
... /116) proferida pelo nos autos da ao cancelamento de contrato de emprstimo ajuizada pelo apelante ... -
Acórdão Nº 0015211-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , relacionado a um contrato de empréstimo consignado ... Pleiteou, liminarmente, o ... , ora agravante, que providencie o cancelamento da inscrição do nome da autora, no prazo de 15 ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.150009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE EM SEDE DE EXAME SUMÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. - O deferimento da tutela...
... , em momento seguinte ao pedido de cancelamento do emprstimo dentro do prazo de 07 (sete) dias ... ao mesmo, em 16/10/2019, um emprstimo consignado, em nome do autor/agravante, no importe de R$ ... -
Acórdão Nº 0000326-04.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO" ... CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCI\xC3"ÁRIO ... INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA PROPOSTA DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTES ...
-
Acórdão nº 1.0151.16.001104-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CANCELAMENTO DOS DESCONTOS VINCENDOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS NÃO CONTRADAS - PARCIAL PROVIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Não pode o Tribunal apreciar questões não debatidas na instância de origem, por afronta direta aos princípios do contraditório e do duplo grau de...
... ao de devoluo de valores de emprstimo consignado, formulada por LUZIA ALVES DINIZ contra BANCO BMG ... -
Acórdão nº 1.0069.14.000850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO E DO VALOR DAS PARCELAS - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO...
... consignados tal como eram antes do cancelamento do contrato n 245110364 em 05/02/2014 e ao ... , diante da natureza do emprstimo consignado. Afirma que no restou configurado o dano moral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047528-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC/2015 - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -...
... de apelao interposto pelo BANCO ITA CONSIGNADO S/A em face da r. sentena anexada ao processo ... sob o n 69 que, nos autos da ao de cancelamento de emprstimo consignado c/c indenizao por danos ... -
Acórdão nº 50029164620218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Restando comprovada a regularidade na contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento do autor ao...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... para empréstimo consignado, de cancelamento dos descontos efetuados no benefício ... -
Decisão Monocrática nº 52048011120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-10-2022
... AGRAVANTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.AGRAVADO: NUBIA APARECIDA DOS SANTOS WEIKAMP ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0384.16.004680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - LANÇAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...
... celebraram Contrato de Emprstimo Consignado e que, ao tempo do ajuste, havia margem para os ... BMG S/A, visando condenao do Ru ao cancelamento de registro negativo do nome do Autor em Cadastro ... -
Acórdão nº 52443774520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. ART. 300 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... Afirma que o extrato do empréstimo consignado que segue junto aos autos evidencia ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50412383520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. ART. 300 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... Ressalta que o contrato de empréstimo nº 813909753 não foi por ele contratado, ... Itaú, relativamente a empréstimo consignado que não contratou com o demandado (nº ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000497-05.2022.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... (s): JOSE LINEU SEDLAK e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ... Apelado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e ... NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C ... CANCELAMENTO DO CONTRATO, ...