AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. Agravante que contesta o valor cobrado em sua conta telefônica, em razão da utilização de telefone móvel e Internet 3G no exterior. Plausibilidade das alegações do recorrente quanto ao elevado custo dos serviços. Embora a conta telefônica englobe quatro linhas de telefone celular, utilizados durante um mês no país e exterior, a dívida é alta e está sendo contestada judicialmente, mostrando-se viável a determinação de que a ré abstenha-se de inscrever o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, enquanto tramitar a lide, sob pena de multa diária. No que tange ao pedido que se ordene à requerida o cancelamento imediato do ...
...Internet . móvel, sem pagamento de taxa ou multa referente à rescisão contratual, não m...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA E INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS POSTERIORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. O registro, sem causa justificadora, em listagens de inadimplentes implica prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. São estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, in re ipsa, prescindindo de prova objetiva. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033315417, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/05/2010)...
... o autor que era titular de linha telefônica fixa, sendo que, no dia 18 de julho de 2008, contr...Incidência de taxa de desligamento temporário depois do pedido de ca...
DANO MORAL - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA -EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 6o, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÉBITO RELATIVO A PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - SOLICITAÇÃO DO CLIENTE - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO DEDUZIDA EM Io GRAU - INOVAÇÃO -EXAME NESTA SEDE - INADMISSIBILIDADE - FALHA CONFIGURADA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA - INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - INCÔMODO EVIDENTE E EXAGERADO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO -FIXAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO ACÓRDÃO - SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS DE MORA - INCID...
... 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE 1% AO MÊS . VERBA HONORÁRIA - VALOR FIXADO NA...2 . telefônica. A retirada da linha do autor, acrescenta, ocorreu...
...CANCELAMENTO DO PLANO EM DEZEMBRO DE 2007, COBRANÇA DE FATURAS... voluntário e foi desativada a linha telefônica (fl. 79). Como explicar, por conseguinte, a cobran... e seis centavos), revela que se cuida da taxa de. mensalidade. Observe-se, ainda, que a empresa ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRASIL TELECOM S/A. CANCELAMENTO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR MOTIVO DE CADASTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Cancelada a instalação de linha telefônica após o pagamento da taxa de serviço, sob o argumento de que o nome do autor estava inscrito em órgãos de proteção ao crédito (SPC), mostra-se correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em patamar que não comporta redução. Quantum indenizatório mantido, inclusive em relação ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029636198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Myl...
APELAÇÃO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA DE AÇÕES. CONTRATO DE 2000. MODALIDADE STEL. NULIDADE DE COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL E REPETIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. Inépcia da inicial acerca do pleito de subscrição de diferença acionária inocorrente. Possibilidade de identificação de dados do processo somente após a juntada do relatório de informações cadastrais pela ré. Chamamento ao processo da ANATEL e conseqüente incompetência da Justiça Estadual rejeitados. Interesse e legitimidade da agência reguladora não verificados, uma vez que, embora responsável pela regulamentação, controle e fiscalização do serviço de telecomunicações, não é a beneficiária dos valores recolhidos. Relação de direito material havida entre a empresa de telefonia e o consumidor. Precedent...
...4.Ilegitimidade passiva da companhia telefônica. Se a pretensão de diferença decorre do contrato... previsão contratual de cobrança da taxa básica mensal, que remunera a infra- estrutura co...Cancelamento da cobrança que pode inviabilizar a continuidade ...
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET BANDA LARGA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO QUE PRESSUPÕE PACTO RELATIVO À LINHA FIXA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA INDEVIDA. Demonstrado o cumprimento do dever de informação, por parte da demandada, através da degravação relativa à contratação dos serviços, em que a funcionária da empresa de telefonia esclareceu ao autor a necessidade da contratação de uma linha telefônica, para a utilização da internet banda larga, bem como da taxa de instalação. Optando o autor pela contratação, nesses termos, não pode exigir o cancelamento e a desconstituição de parte das cobranças vertidas nas faturas. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002803344, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Jul...
RESPONSABILIDADE CIVIL. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E POSTERIOR CANCELAMENTO. TAXA DE INSTALAÇÃO DEVIDA. ASSINATURA BÁSICA. INDEVIDA. DISPOSIBILIDADE DO SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. CADASTRAMENTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL PURO. CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Os elementos de convicção dos autos apontam que, efetivamente, houve a instalação do terminal telefônico na residência do autor. Contudo, careceu de prova a disponibilidade do serviço, o que inviabiliza a cobrança da tarifa básica mensal. Assim, o cadastramento do nome do autor em órgão de restrição de crédito pela soma dos valores derivados da taxa de instalação e da assinatura básica mostra-se indevido, pois não corresponde a realidade. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde d...
...habilitação de linha telefônica E POSTERIOR CANCELAMENTO. TAXA DE INSTALAÇÃO DEV...
APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL E REPETIÇÃO DOS VALORES. DETALHAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. Chamamento ao processo da ANATEL e conseqüente incompetência da Justiça Estadual rejeitados. Interesse e legitimidade da agência reguladora não verificados, uma vez que, embora responsável pela regulamentação, controle e fiscalização do serviço de telecomunicações, não é a beneficiária dos valores recolhidos. Relação de direito material havida entre a empresa de telefonia e o consumidor. Precedente do STJ. Prescrição qüinqüenal do artigo 206, §5º, inciso I, do Novo Código Civil inaplicável no caso em exame. Ação de direito pessoal. Prazo decenal não implementado. Autorização legal e expressa previsão contratual de cobrança da taxa ...
...Cancelamento da cobrança que pode inviabilizar a continuidade ... há muito cobrada pelas companhias telefônicas. Avolumam-se no Judiciário as demandas visando à...
APELAÇÃO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA DE AÇÕES RELATIVA A CONTRATO DE 1991. NULIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL E REPETIÇÃO DE VALORES. Reconhecimento da inépcia da inicial acerca do pleito de subscrição de diferença acionária. Situação inocorrente. Possibilidade de formulação de pedido genérico. Art.286 do CPC. Identificação dos dados do contrato após a juntada do relatório de informações cadastrais pela ré. Chamamento ao processo da ANATEL e conseqüente incompetência da Justiça Estadual rejeitados. Interesse e legitimidade da agência reguladora não verificados, uma vez que, embora responsável pela regulamentação, controle e fiscalização do serviço de telecomunicações, não é a beneficiária dos valores recolhidos. Relação de direito material havida entre a ...
...4.Ilegitimidade passiva da companhia telefônica. Se a pretensão de diferença decorre do contrato... previsão contratual de cobrança da taxa básica mensal, que remunera a infra- estrutura co...Cancelamento da cobrança que pode inviabilizar a continuidade ...
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