cancelamento de cpf

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- Código Penal
...Não cancelamento de restos a pagar. #Incluído pela Lei nº 10.028,...
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- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
- Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

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