APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. Não tendo a autora comprovado o alegado cancelamento da linha telefônica, ônus que lhe incumbia, e havendo prova da prestação do serviço, não há como se afastar a contraprestação devida. 2. Dano moral inocorrente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito justificada pelo não-pagamento da dívida. Exercício regular de direito. Sentença mantida. 3. Sucumbência recíproca. Verba honorária mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041464066, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. AGRAVO RETIDO. Conhecido o agravo retido, porquanto postulado expressamente em apelação seu conhecimento por esta Corte, conforme ônus imposto pelo artigo 523, caput e § 1°, do Código de Processo Civil. Contudo, em havendo nítida relação de consumo existente entre as partes, ajusta-se aos ditames do art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual, vai desprovido. 2. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Diante da inexistência de qualquer prova em sentido contrário, é de ser acolhida a tese do autor, no sentido de que requereu o cancelamento da linha telefônica ainda em abril de 2008, não sendo, pois, respons...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EXISTENTE. Demonstrado pela ré o não cancelamento da linha telefônica em maio de 2009. Embora o pedido de cancelamento dos serviços, a prova dos autos indica que o autor continuou a usufruir dos serviços disponibilizados pela requerida, permanecendo com débitos pendentes desde agosto de 2009. Não há falar em inexistência de débito e indenização por danos morais, eis por que demonstrada a existência de saldo credor em favor da concessionária, dando causa à regular inscrição negativa do nome do autor no Serasa/SPC, caracterizando o exercício regular de um direito, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7004471331...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EXISTENTE. Demonstrado pela ré o não cancelamento da linha telefônica em maio de 2009. Embora o pedido de cancelamento dos serviços, a prova dos autos indica que o autor continuou a usufruir dos serviços disponibilizados pela requerida, permanecendo com débitos pendentes desde agosto de 2009. Não há falar em inexistência de débito e indenização por danos morais, eis por que demonstrada a existência de saldo credor em favor da concessionária, dando causa à regular inscrição negativa do nome do autor no Serasa/SPC, caracterizando o exercício regular de um direito, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7004471331...
RESPONSABILIDADE CIVIL. VIVO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. A inscrição do devedor em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente, enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização minorada, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações an...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EXISTENTE. Demonstrado pela ré o não cancelamento da linha telefônica em maio de 2009. Embora o pedido de cancelamento dos serviços, a prova dos autos indica que o autor continuou a usufruir dos serviços disponibilizados pela requerida, permanecendo com débitos pendentes desde agosto de 2009. Não há falar em inexistência de débito e indenização por danos morais, eis por que demonstrada a existência de saldo credor em favor da concessionária, dando causa à regular inscrição negativa do nome do autor no Serasa/SPC, caracterizando o exercício regular de um direito, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7004471331...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS No caso concreto, não obstante a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica, não está caracterizado o dever de indenizar, porque ausente a comprovação do dano na demanda posta em juízo. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042066696, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS DA AUTORA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE ESTA HAVIA CONSIGNADO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEM QUE A DEMANDADA TIVESSE OFERECIDO RECUSA, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMUNICADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TENDO A AUTORA COMPROVADO O CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA, E CONSIDERANDO PRESUMÍVEIS OS PREJUÍZOS MORAIS DAÍ ADVINDOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PORÉM COM REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REJEITADOS. REJEITARAM A PRELIMIN...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E DA PORTABILIDADE. LINHA COMERCIAL. DANO MORAL OCORRENTE. 1. Não comprovado o pedido de cancelamento da linha telefônica, em virtude de alegada portabilidade, ônus da prova que incumbe à demandada, na forma do artigo 333, II do CPC, e artigo 6º, VIII, do CDC, impõe-se o seu restabelecimento. 2. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, dada às peculiaridades do caso em concreto, e porquanto assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 3. Litigância de má-fé. Conduta que não se...
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. A má prestação de serviço pela empresa/demandada deflagrou o caráter ilícito no seu proceder, porquanto não zelou pela prestação de um serviço eficiente. Dano moral configurado. Majorado o quantum indenizatório. Publicização indevida da cobrança. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70041717745, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/04/2011)
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