EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO SEM CADASTRO NO RENAVAM. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042676536, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO SEM CADASTRO NO RENAVAM. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois o próprio recorrente afirma que foi comunicado acerca do cancelamento da nota fiscal e do financiamento junto à BV Financeira, sendo crível sustentar que esta circunstância torna prudente aguardar, no mínimo, a instrução do feito, at...
... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que correspo...8o, § 5o). Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS. Art.156.A pessoa jurídi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Débito declarado e não pago. Alegação de que desenvolve atividade caracterizadora do tributo ISS e não ICMS; que a declaração equivocada de ser devedora do tributo ICMS não justifica nem autoriza a cobrança judicial do tributo; que a ação deve ser julgada parcialmente procedente para eliminar da execução os valores relativos a vendas de embalagens com as características dos clientes, consumidor final, sujeitando-se ao ICMS as vendas de papelão ondulado; que é ilegal a majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%; e, ilegalidade da cobrança da taxa de juros de mora com base na taxa Selic. MATÉRIA PRELIMINAR, rejeitada. MERITUM CAUSAE. Sentença de improcedência, mantida. Contrato social que demonstra a exploração no ramo de industrialização e comercialização d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de lei não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito no enunciado n. da Súmula do Excelso Pretório. A multa aplicada nos embargos...
... origina o débito, ou seja, da emissão da nota fiscal com a entrega da obra. Aduz o recorrente qu... prazo prescricional inicia-se com o cancelamento da nota de empenho pelo Município, porquanto até...
EXECUÇÃO FISCAL NOTA FISCAL CANCELADA alegação de nota fiscal cancelada canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado execução cabível. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO novo endereço que ainda não havia sido cadastrado com sucesso no órgão competente por culpa da empresa que não entregou os documentos exigidos cerceamento não caracterizado. ALÍQUOTA INTERESTADUAL empresa que quer aplicação de alíquota interestadual na relação comercial com empresas da construção civil impossibilidade empresas que são contribuintes de ISS e não de ICMS. HONORÁRIOS fixados em 20% e mantidos. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA VENDEDORA QUE TINHA SITUAÇÃO REGULAR QUANDO DA CELEBRRAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA COMPROVADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. No caso, se o adquirente das mercadorias recebeu, de boa-fé, a carga acompanhada de nota fiscal visada pela administração fazendária, não pode ser responsabilizada por eventual inidoneidade dos documentos,em face de a empresa vendedora, emitente do documento fiscal, ter sua inscrição cancelada pela Junta Comercial, mormente porque a venda ocorreu em 2003 e o cancelamento da inscrição da vendedora se deu somente em 2007. De outro lado, compulsando os autos constata-se que a nota fiscal de compra da mercadoria preenche os requisitos ...
O cancelamento da nota fiscal inidônea, após a fiscalização fiscal, quando, inclusive, a mercadoria já tinha saído do estabelecimento comercial, não pode ser considerada denúncia espontânea. Multa devida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA VENDEDORA QUE TINHA SITUAÇÃO REGULAR QUANDO DA CELEBRRAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA COMPROVADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. No caso, se o adquirente das mercadorias recebeu, de boa-fé, a carga acompanhada de nota fiscal visada pela administração fazendária, não pode ser responsabilizada por eventual inidoneidade dos documentos,em face de a empresa vendedora, emitente do documento fiscal, ter sua inscrição cancelada pela Junta Comercial, mormente porque a venda ocorreu em 2003 e o cancelamento da inscrição da vendedora se deu somente em 2007. De outro lado, compulsando os autos constata-se que a nota fiscal de compra da mercadoria preenche os requisitos ...
EMPRESARIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DA NOTA FISCAL E DO ACEITE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO ALEGADO, CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELAS RÉS, QUANDO DE POSSE DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO CORROBORADA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A COMUNICAÇÃO QUE LHES FOI ENCAMINHADA, COMPROVADA PELA AUTORA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE CAUSA DAS DUPLICATAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS ENDOSSATÁRIAS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INEQUÍVOCO ABALO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AR...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
urucânia mg | lei 11 250 | notitia criminis e o inquérito policial | vontade de comer doce | supremo tribunal justiça sp | louisiana revised statutes annotated | Emmanuel Bonsu | icebreaker questions | TIDAL Software, Inc. | Until Sunday
