CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA MEDIANTE ATO FRAUDULENTO DO ADQUIRENTE IMEDIATO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA COM RELAÇÃO AO SUBADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Os efeitos da sentença declaratória de nulidade de cancelamento de hipoteca, havido mediante fraude por parte do adquirente imediato de má-fé, alcança também o terceiro adquirente de boa-fé. Os efeitos da hipoteca atinge o terceiro subadquirente de boa-fé até que seja saldada a divida. Agravo regimental da ré improvido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados conduz à inadmissibilidade do Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. No caso concreto, o acórdão rec...
... o descumprimento da obrigação de cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro Imobiliário,...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA MEDIANTE ATO FRAUDULENTO DO ADQUIRENTE IMEDIATO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA COM RELAÇÃO AO SUBADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Os efeitos da sentença declaratória de nulidade de cancelamento de hipoteca, havido mediante fraude por parte do adquirente imediato de má-fé, alcança também o terceiro adquirente de boa-fé. Os efeitos da hipoteca atinge o terceiro subadquirente de boa-fé até que seja saldada a divida. Agravo regimental da ré improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR, COMPRADOR DO IMÓVEL, AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA, ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. A ausência de relação jurídica direta entre a autora e o réu não caracteriza a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da presente demanda, que busca o cancelamento da hipoteca constituída sobre os imóveis adquiridos através de contrato de compra e venda. Em se tratando de benefício de direito real de garantia dado à instituição financeira, esta tem legitimidade indiscutível para compor demanda em que se objetiva a liberação do gravame existente em seu nome. Comprovada a quitação integral do preço do imóv...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA MEDIANTE ATO FRAUDULENTO DO ADQUIRENTE IMEDIATO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA COM RELAÇÃO AO SUBADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Os efeitos da sentença declaratória de nulidade de cancelamento de hipoteca, havido mediante fraude por parte do adquirente imediato de má-fé, alcança também o terceiro adquirente de boa-fé. Os efeitos da hipoteca atinge o terceiro subadquirente de boa-fé até que seja saldada a divida. Agravo regimental da ré improvido.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR, COMPRADOR DO IMÓVEL, AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA, ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. A ausência de relação jurídica direta entre a autora e o réu não caracteriza a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da presente demanda, que busca o cancelamento da hipoteca constituída sobre os imóveis adquiridos através de contrato de compra e venda. Em se tratando de benefício de direito real de garantia dado à instituição financeira, esta tem legitimidade indiscutível para compor demanda em que se objetiva a liberação do gravame existente em seu nome. Comprovada a quitação integral do preço do imóv...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL, COM INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O PRÓPRIO BEM CONSTRUÍDO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de ação de cancelamento de hipoteca, é parte legítima para figurar no pólo passivo o Banco beneficiário do direito real de garantia que se pretende cancelar. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Considerando que os autores requereram o cancelamento de hipoteca instituída sobre imóvel de sua propriedade, que já se encontra totalmente quitado, perfeitamente viável a pretensão deduzida. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA AJUSTADA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR, COMPRADOR DO IMÓVEL, AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA, ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. A ausência de relação jurídica direta entre a autora e o réu não caracteriza a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da presente demanda, que busca o cancelamento da hipoteca constituída sobre os imóveis adquiridos através de contrato de compra e venda. Em se tratando de benefício de direito real de garantia dado à instituição financeira, esta tem legitimidade indiscutível para compor demanda em que se objetiva a liberação do gravame existente em seu nome. Comprovada a quitação integral do preço do imóv...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DE ADJUDICAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. Decide extra petita a sentença que determina a outorga da escritura pública de compra e venda quando o pedido se limita à adjudicação compulsória. Desconstituição. Imóvel adquirido de construtora. Hipoteca em favor do agente financeiro. Alegação de quitação do preço. Pedidos de adjudicação compulsória e de cancelamento de hipoteca. Última parcela do preço paga com anos de atraso, pelo valor histórico. Falta de prova de que a mora se deu por culpa dos réus. Falta de prova da quitação do preço. Ação improcedente. Desconstituíram a ordem de outorga da escritura e deram provimento à apelação do réu, prejudicada a do autor. (Apelação Cível Nº 70037746823, Décima N...
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