cancelamento protesto

• Acórdão nº 70045459005 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. CANCELAMENTO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: o impedimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justificaria. Na hipótese dos autos, ausente verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatam, na petição inicial da ação de revisão intentada, quaisquer indícios aptos a demonstrar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela parte demandada. O simples ajuizamento de ação judicial ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7401, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Lei 6.690, de 25 de Setembro de 1979, que Disciplina o Cancelamento de Protesto de Titulos Cambiais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7401, 06 de Novembro de 1985
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70035049311 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO REGULAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, tendo em vista que a relação comercial travada entre as partes visava fomentar a atividade econômica exercida pelo autor. Portanto, descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, pois a relação jurídica em exame não está abarcada pelas regras de consumo, não se tratando de consumidor final. Mérito do recurso em exame O dever de proceder ao cancelamento do registro cabe ao devedor que paga o débito, desde que este detenha a documentação necessária para tanto, fornecida...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 8660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 8.660/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045999349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. O cancelamento do protesto não é admitido em sede liminar ou em antecipação de tutela. Inteligência dos arts. 26, § 4º, 30 e 34 da Lei nº 9.492/97. Precedentes do STJ do TJRGS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045999349, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 01/12/2011)

• Decisão Monocrática nº 70041428541 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 01 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. O cancelamento do protesto não é admitido em sede liminar ou em antecipação de tutela. Inteligência dos arts. 26 e § 4º; 30 e 34 da Lei nº 9.492/97. Precedentes do STJ do TJRGS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041428541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 01/03/2011)

• Acórdão nº 70044794170 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. ENDOSSO MANDATO. O banco, mero apresentante do título protestado, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda com objetivo de cancelamento de protesto, eis que não age em nome próprio, mas por conta e risco do credor da duplicata. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044794170, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdão nº 2007/0114031-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação. II - Nesses termos não é de se admitir o protesto por indicação dos boletos bancários relativos à venda mercantil quando não haja prova de que as duplicatas correspondentes tenham sido injustificadamente retidas. III - Aquele que recebe os títulos por endosso-mandato não tem legitimidade para ...

... responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto fundada na nulidade do título. V - Na...

• Acórdão nº 70033527383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. FURTO DE TALÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. PROTESTO DO TÍTULO Cheque furtado. Emitido por terceiros. Devolvido por falta de provisão de fundos. Protesto do título. Registro nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. É dispensável a prova do prejuízo experimentado pelo autor quando o dever de indenização por dano moral emerge do protesto indevido de título (dano in re ipsa). Determinado o cancelamento do protesto e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão deste título nesta instância, sem que se configure supressão de um grau de jurisdição. Princípio da celeridade e economia processua...

• Acórdão nº 70033527383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. FURTO DE TALÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. PROTESTO DO TÍTULO Cheque furtado. Emitido por terceiros. Devolvido por falta de provisão de fundos. Protesto do título. Registro nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. É dispensável a prova do prejuízo experimentado pelo autor quando o dever de indenização por dano moral emerge do protesto indevido de título (dano in re ipsa). Determinado o cancelamento do protesto e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão deste título nesta instância, sem que se configure supressão de um grau de jurisdição. Princípio da celeridade e economia processua...