..., direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressa..., inclusive os que tiverem sido impugnados. #(Redação dada pela Lei nº 6.978, de 19.1.1982...
...Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direi... no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha r...§ 2o Não impugnado pelo credor, o preço da aquisição ou o preço p...
Mandado de Segurança - Pedido de Liminar para Sustação dos Efeitos de Decisão Que Recebeu Representação e Reabertura da Prestação de Contas, Após Diplomação de Candidato Eleito - Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Alegação de Ausência de Interesse de Agir - Doação de Associação Que Não Se Confunde Com Sindicato - Existência de Coisa Julgada - Impetração Não Conhecida - Ausência de Direito Líquido e Certo - Legalidade do Ato Judicial Impugnado - Segurança Denegada - Processo Extinto, Com Resolução de Mérito, nos Termos do Art. 269, I, do Código de Processo Civil.
..., que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ... se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 8.º O militar alistáv...O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias ...
Mandado de Segurança Impetrado contra Decisão de Juiz Eleitoral Que Proclamou Candidato Eleito no Município de Mauá - Decisão Que Indefere Pedido de Liminar - Agravo Regimental - Aplicabilidade do Art. 175, § 4º, do Código Eleitoral Às Eleições Majoritárias - Candidato Que Possuía Registro no Pleito de 1º Turno - Votos Que Lhe Foram Conferidos Podem Ser Considerados Válidos - Agravo Parcialmente Provido para Suspender Parcialmente os Efeitos do Ato Impugnado Quanto À Proclamação do 2º Colocado no Pleito Como Prefeito Eleito de Mauá, Até o Julgamento do Presente Mandado de Segurança
... por José Rodrigues de Carvalho Júnior, eleito prefeito do município de Iramaia/BA, em 2008, con... de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor,...Sustenta, ainda, que o dispositivo impugnado também teria afrontado os §§ 10 e 11 do art. 14...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... a promoção de sua pessoa como candidato à reeleição E..]" (fI. 1.137); g) o grande per..., no tempo em que ocorreram os fatos impugnados, o recorrido não era candidato. Por outro lado, a...
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DA ELEIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES - ATO IMPUGNADO QUE BENEFICIOU TERCEIRO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE - ANULAÇÃO DO FEITO. - O art. 47 do CPC, aplicável ao mandado de segurança por força do art. 19 da Lei 1.533/51, reza que "há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". - Dirigindo-se o impetrante contra ato que beneficiou o candidato proclamado eleito para ocupar a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Senador Modestino ...
..., direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressa..., inclusive os que tiverem sido impugnados, e, nos 10 (dez) dias seguintes, as sentenças ou ...
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, CF/88. VIGÊNCIA DA EC Nº 45. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 4 DO STJ. Com a redação dada ao inciso III do art. 114 da CF/88 pela EC nº 45/2004, o processamento e o julgamento das demandas envolvendo a validade das eleições sindicais, bem como seus incidentes, passou a integrar a competência da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade da Súmula nº 4 do STJ. Entendimentos doutrinários. Em virtude do princípio do tempus regit actum, os autos devem ser remetidos ao TRT da 4ª Região para julgamento do apelo. Como a norma tem natureza eminentemente processual, sua aplicabilidade é imediata aproveitando-se os atos anteriormente praticados, in casu, a sentença prolatada, então por juiz comp...
... Souza de Andrade contra a Comissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodo..., onde relatou ser sócio e ter sido candidato às eleições sindicais pela chapa 2, através da... ao final do prazo para a defesa dos impugnados, o candidato pela chapa 1 continuava sem ser notif...
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