cantareira

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 428, DE 01 DE JULHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cantareira para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitã¡ria Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 428, 02 de Julho de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2003/0135007-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Dezembro de 2009

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898/1975 E 1.172/1976. SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Cinge-se a controvérsia à indenizabilidade de imóvel que sofreu limitações impostas pelas Leis paulistas 898/1975 e 1.172/1976, que versam sobre áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de águas - Sistema Cantareira. Quem adquire imóvel após a entrada em vigor de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar indenização, a pretexto de que ocorreu desapropriação indireta, visto que tal comportamento mostra-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e presume-se, de forma absol...

• Acórdão nº REsp 573806 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Dezembro de 2009

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898/1975 E 1.172/1976. SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Cinge-se a controvérsia à indenizabilidade de imóvel que sofreu limitações impostas pelas Leis paulistas 898/1975 e 1.172/1976, que versam sobre áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de águas - Sistema Cantareira. Quem adquire imóvel após a entrada em vigor de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar indenização, a pretexto de que ocorreu desapropriação indireta, visto que tal comportamento mostra-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e presume-se, de forma absol...

• Acórdãos nº 018062 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

SENTENÇA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL degradação DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE asfaltamento de via e construção de rampa de acesso junto a represa integrante do sistema cantareira (RESERVATÓRIO JAGUARI) infringência do ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL, DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONAMA 302/02, E daS leiS estaduaIS nºS 7.438/91 (apa piracicaba/juqueri-mirim) E 10.111/98 (APA Sistema Cantareira) LAUDOS DO DEPRN e da sabesp A COMPROVAR A DEGRADAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR EM REPARAR O DANO CAUSADO as intervenções efetivadas ao arrepio de qualquer autorização dos órgãos competentes, AO LARGO DE reservatório d'água contributivo, que auxilia na formação das reservas hídricas...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Configura-se perigosa a atribuição do empregado de banhar frisos de pneus em produto altamente inflamável (solução de Cantareira) em 02 dias por semana durante o contrato imprescrito, cuja atividade não se enquadra como eventual, mas intermitente. Súmula nº 364, item I, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

• Acórdãos nº 002510 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. INICIAL INDEFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 295, INCISO III E 295, INCISO I E PARÁGRAFO- ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES VISAM DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DOS PEDIDOS ESTANDO ESTES ATRELADOS A DADOS COLIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ÁREA SITUADA EM APA-SISTEMA CANTAREIRA. PRESENTES O INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO E A INICIAL NÃO É INEPTA ANTE OS DEMAIS DEMANDADOS. RECURSO PROVIDO.

• City Cantareira Auto Posto

• IOSP, 16 de Setembro de 2011
• Empresarial

• Acórdãos nº 002510 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. INICIAL INDEFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 295, INCISO III E 295, INCISO I E PARÁGRAFO- ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES VISAM DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DOS PEDIDOS ESTANDO ESTES ATRELADOS A DADOS COLIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ÁREA SITUADA EM APA-SISTEMA CANTAREIRA. PRESENTES O INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO E A INICIAL NÃO É INEPTA ANTE OS DEMAIS DEMANDADOS. RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 26479 de Tribunal Pleno, 08 de Dezembro de 1965

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM BARCA DA CANTAREIRA. CONCORRÊNCIA DE CULPA.

• Processo nº 29234/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Agosto de 2008

Prestacao De Servicos De Engenharia De Atualizacao Dos Dados Operacionais Referentes As Represas E Estruturas Hidraulicas Do Sistema Cantareira Un De Producao Da Agua Da Metropolitana Ma